PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, EM CASO DE
CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da
Autarquia/ concessionária de fornecimento de água do município de
Linhares, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção
de fornecimento do aludido serviço requerido pelo consumidor.
Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no
pagamento do débito que originou o corte, pela Autarquia tem que
restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao
consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a
quitação do débito correspondente.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Art. 3º. - A Autarquia ou concessionária deverão informar ao
consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas
respectivas faturas de cobrança.
Art. 4º, - Fica vedado o corte de fornecimento de agua para as
unidades da administração pública direta, responsáveis pela
manutenção dos serviços essenciais à população.
Art. 5º. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias
poderão ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1.990.
Art. 6º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos trinta dias do mês de maio do ano
de dois e dezenove.
aa Ge VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O fornecimento de água é serviço essencial, cuja fruição é inerente
à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações
excepcionais. A presente propositura visa corrigir uma situação que
entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre
do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento
da água.
O usuário que já paga pelo serviço, não pode ser cobrado para ter
acesso ao serviço, até porque efetuou o pagamento quando solicitou
a ligação pela primeira vez. Assim, uma vez pago o débito pelo
consumidor, é obrigação da Requerida restabelecer, de imediato o
fornecimento, sob pena de onerar em demasia o usuário/consumidor,
eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a
suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação. Esse é o
entendimento da :
“ja Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos de Campo Grande-MS que, atendendo um
pedido do Ministério Público do Estado (MPE), determinou a
ilegalidade e o fim da cobrança de taxa de religação de água
por parte da concessionária Água Guariroba.
(http: //www.diariodigital.com.br/economia/iustica-
determina-fim-de-taxa-dereligacao-de-agua/127333/).
Segundo o juiz Marcelo Ivo de Oliveira daquela Vara, o
argumento de que a cobrança da taxa de religação é medida
de proteção ao próprio serviço público e tem causa na
inadimplência do próprio usuário, não merece prosperar. Na
decisão, o Magistrado assim se pronunciou: "No caso, com o
pagamento pelo usuário do débito após o corte do
fornecimento do serviço, entendo ser obrigação da
concessionária efetuar o imediato restabelecimento do
serviço, sem que para isso tenha que pagar qualquer taxa
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extra, além daquelas já mencionadas (pagamento de juros
de mora e/ou multa)". Cumpre por fim evidenciar que, diversos
municípios já possuem tal Lei aprovada, tais como: Goiânia-GO,
Deodápolis-GO, ItaporâMS, Iacri-SP, etc. (conforme demonstrará
algumas reportagens em anexo). Portanto, convencidos de que a
cobrança da taxa de religação, por parte da Autarquia/ concessionária
do serviço de água, é medida ilegal, apresentamos o presente projeto
de lei, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores (as).
Plenário “Joaquim Calmon,” aos trinta dias do mês de maio do ano
de dois e dezenove.
TARCÍSIO SILVA
VEREADOR
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3. DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO: resumo
O tomo | consiste no documento consolidado do Diagnóstico dos Serviços de
Saneamento Básico do Município de Linhares — ES.
Para uma melhor compreensão do presente Plano, a consulta ao Diagnóstico
Consolidado se faz fundamental, uma vez que este apresenta o resultado da leitura
comunitária e da leitura técnica construídas ao longo da etapa de levantamento de
campo e da situação diagnosticada, retratada em termos de caracterização do
território e das condições dos serviços de saneamento básico no Município.
Interessa-nos aqui extrair do Diagnóstico os principais problemas identificados no
quadro geral da prestação dos serviços, no que tange as infra-estruturas existentes
em abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem
urbana, bem como no campo da gestão dos serviços.
Como tratado no âmbito do Projeto, a gestão dos serviços compreende as funções de
planejamento, regulação, fiscalização, controle social e prestação dos serviços.
Implica, portanto, na identificação e análise de como essas funções vem sendo
executadas no Município, os agentes responsáveis e as formas de gestão adotadas no
exercício de cada uma.
Como identificado no Diagnóstico, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o
órgão diretamente responsável pelos serviços de saneamento básico no Município de
Linhares. A autarquia responde pela prestação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, o que inclui principalmente a operação e a
manutenção dos sistemas, assim como os procedimentos vinculados à cobrança dos
serviços, tais como a leitura de hidrômetros, o lançamento das tarifas e a emissão dos
boletos (contas) de água e esgotos. Além desta função, o SAAE também responde
pela área de projetos, o que inclui o desenvolvimento de estudos, a implantação de
programas como o de controle da qualidade da água para consumo, entre outros, e a
própria elaboração de projetos de engenharia voltados para a ampliação dos sistemas
e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSU) é o órgão mais diretamente
responsável pela prestação dos serviços de resíduos sólidos no Município de
Linhares, estando inclusive sob sua atribuição o acompanhamento e a fiscalização dos
serviços contratados junto à empresa Marca Construtora e Serviços Ltda.
Entre as outras atribuições da SEMSU constam ainda, em parceria com a Secretaria
Municipal da Obras (SMO), a desobstrução de redes pluviais e limpeza de bocas de
lobo, bem como o gerenciamento de contratação dos serviços de poda de árvores no
Município.
Pode-se dizer que o Município de Linhares tem hoje equacionada a prestação dos
serviços de saneamento básico, com alguns ajustes a serem empreendidos para todos
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LINHARES
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os quatro serviços, tal como indicados no Diagnóstico, principalmente para o serviço
de drenagem urbana.
Contudo, da situação diagnosticada fica claro que falta ainda estabelecer o locus da
política pública de saneamento básico no âmbito da Administração Pública Municipal.
O plano municipal de saneamento básico (PMSB) pode representar a oportunidade
para equacionar o lugar institucional da política e da gestão dos serviços de
saneamento básico.
O PMSB é um dos instrumentos da política de saneamento básico do município. De
acordo com o Termo de Referência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que
visa orientar a elaboração de planos municipais de saneamento básico, os titulares
dos serviços públicos de saneamento que não dispuserem dessa política instituída,
deverão formulá-la, concomitantemente, à elaboração e implementação do PMSB.
Alinhada a esta concepção, o documento da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades orienta que a política pública de
saneamento básico deverá dispor sobre as formas de como serão exercidas as
funções de gestão — o planejamento, a regulação, a fiscalização, a prestação dos
serviços e o controle social.
O art.9º da Lei 11.445/2007 estabelece que o titular dos serviços formulará a
respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
| — elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
Hl — prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela
sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
Ill — adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive
quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as
normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV — fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V — estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º
desta Lei;
VI — estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado ao Sistema Nacional de
Informações em Saneamento;
VII — intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
O atual modelo de gestão dos serviços de saneamento básico do Município de
Linhares apresenta como principais características:
- * prestação direta descentralizada dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, por meio de outorga ao SAAE - uma autarquia pública
e prestação direta sob responsabilidade da SEMSU dos serviços de varrição de
vias e logradouros públicos e serviços complementares nos distritos do
Município e em parte da sede;
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Proibição de cobrança de taxa
por religação de água e energia
passa na CAE
Elina Rodrigues Pozzebom e Anderson Vieira | 21/05/2019, 13h20
º CAE aprova fim da taxa de religação de água e energia
e CAE aprova fim de taxa de religação de serviço público
00:00
Proposições legislativas
e PL 669/2019
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia
elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar
ou restabelecer o serviço. E o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019,
aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de
Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a
interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por
parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo
legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço
tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As
empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a
necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como
justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera
um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local,
e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na
Justiça.
Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para
legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e
protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz
Mecias.
O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar
ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra
modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”.
Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas,
contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.
Críticas às agências
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai
beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto
semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça,
alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por
norma federal.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda
ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da
incompetência e omissão das agências reguladoras.
— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto
regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa
natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui
criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.
Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com
os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente
os consumidores.
Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de
traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus
diretores.
— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado,
mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não
vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui
dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência
é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou
[...]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar
satisfação [...]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências
reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.
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O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, elogiou o modelo de
sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz
desse instrumento.
— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as
indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não
técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios
políticos. O uso do sistema é que está errado. E isso que dá ousadia para pessoas
irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência
do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do
jogo democrático — opinou.
A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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E 2810112019 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Inounai reusta
. dudu Brasília, 28 de janeiro de 2019 - 16:53 Imprimir
SUPREMO IRÍUNAL
“Notícias STF
Segunda-feira, 10 de outubro de 6
| Lei de iniciativa parlamentar que prevê instalação de câmeras de segurança em escolas públicas &
4 constitucional
Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para Os cofres municipais, não trate da estrutura ou da
atribuição de órgãos do município nem do regime surídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do STF. .
O Supremo Tribunal
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual
(TJ-R3) buscando a invalidade da Lei Municipal 5.616/2013, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Na ação, sustentou que à lei apresenta vício formal de iniciativa, pois
decorreu de proposta do Legislativo local, situação que usurparia a competência exclusiva do chefe do Executivo para
propor norma sobre o tema. O TJ-RJ julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a
-— câmara Municipal interpôs o recurso analisado pelo STF.
—Ma nifestação
Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que à discussão
relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é relevante dos pontos de vista jurídico e político, principalmente quando
se cogita desrespeito 3 competência privativa do Chere do oder Executivo. O ministro óbservou que, como a lei N
questionada acarreta despesa aos cofres municipais, há também relevância econômica na questão debatida. “Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem repercussão social &, certamente, não se limita aos interesses :
jurídicos das partes recorrentes”, afirmou. T
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou. que o STF, em diversos precedentes, firmou O
entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da Iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo
61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, não é possível
ampliar a interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento €
estruturação da Administração Pública, “mais especificamente, à servidores e órgãos do Poder Executivo”.
o No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos.
“acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda
dimensão que impõe ao Poder público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos
que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição”, concluiu.
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-RJ e
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro.
A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual,
Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência consolidada do Tribunal, a decisão foi majoritária, vencido o
ministro Marco Aurélio.
PR/AD
Processos relacionados
ARE 878911
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