GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 033/2017
Linhares-ES, 19 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar ao Poder Executivo a conceder mediante Contrato de Concessão de
Uso à Associação de Moradores e Amigos de Povoação do Rio Doce- AMAPRD, uma área
de 345,00m?, Perímetro: 76,00m, no perímetro urbano do distrito de Povoação, nesta cidade,
de propriedade do município de Linhares.
Inicia-se a descrição. deste perímetro no vértice P5, de coordenadas E 417.270,54m e N
7.834.448,40m; deste, segue com distância de 23,00 m, até o vértice P6, de coordenadas E
417.248,68m e N 7.834.455,56m, confrontando-se com Área Loteada; deste, segue com
distância de 15,00m, até o vértice P7, de coordenadas E 417.244,0Im e N 7.834.441,30m,
confrontando-se com área do Município de Linhares; deste, segue com distância de 23,00m,
até o vértice P8, de coordenadas E 417.265,87m e N 7.834.434,14m, confrontando-se com
área do Município de Linhares; deste, segue com distância de 15,00m, até o vértice P5, ponto
inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com Rua Projetada. Datum horizontal:
SIRGAS 2000 UTM Zone 245.
Tal medida se faz necessária, considerando que a Petrobrás, como medida mitigadora
e compensatória dos empreendimentos terrestres, em atendimento a uma exigência do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -IEMA, pretende construir no local
uma Cozinha comunitária.
A concessão atende ao interesse público, na medida em que referido projeto está em
consonância com os esforços envidados pela Administração Municipal no sentido de
amenizar os consectários advindos da tragédia ambiental desencadeada pelo rompimento da
Barragem de Mariana/MG.
É público e notório que referido acidente devastou cidades, sentenciou de morte o Rio
Doce, e impôs prejuízos de todas as ordens às localidades atingidas, em especial, Povoação
que se encontra à margem da foz do Rio Doce.
De outro norte, é forçoso reconhecer que projetos desse jaez podem servir de estímulo
ao turismo que restou totalmente prejudicado pelo triste episódio acima narrado, e tal, por seu
turno, implicará em retorno financeiro para o Município como um todo.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
possibilitar vida digna à população da localidade.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
MD)
Dotada O ad nam
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
o)
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar
Concessão de uso de imóvel de propriedade do
município de Linhares à Associação de
Moradores e Amigos de Povoação do Rio Doce-
AMAPRD, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação de
Moradores e Amigos de Povoação do Rio Doce- AMAPRD, a Concessão de Uso de uma área
de 345,00m?, Perímetro: 76,00m, no perímetro urbano do distrito de Povoação, nesta cidade,
de propriedade do município de Linhares.
Parágrafo único Inicia-se a descrição do perímetro mencionado no caput no vértice
Ps, de coordenadas E 417.270,54m e N 7.834.448,40m; deste, segue com distância de 23,00
m, até o vértice P6, de coordenadas E 417.248,68m e N 7.834.455,56m, confrontando-se com
Área Loteada; deste, segue com distância de 15,00m, até o vértice P7, de coordenadas E
417.244,01m e N 7.834.441,30m, confrontando-se com área do Município de Linhares; deste,
segue com distância de 23,00m, até o vértice P8, de coordenadas E 417.265,87m e N
7.834.434,14m, confrontando-se com área do Município de Linhares; deste, segue com
distância de 15,00m, até o vértice P5, ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando-se com Rua Projetada. Datum horizontal: SIRGAS 2000 UTM Zone 245.
Art. 2º A Concessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo Contrato, podendo ser
prorrogado a critério das partes, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel
concedido seja utilizado pela concessionária, exclusivamente para a instalação do Projeto
“OFICINA DE CULINÁRIA COMUNITÁRIA”.
Parágrafo único A concessionária não poderá dar outra finalidade ao imóvel
concedido, sob pena de revogação do Contrato de Concessão de uso.
Art. 3º Após o encerramento do prazo de concessão, extinção da concessionária ou
encerramento das atividades do Projeto “Oficina de culinária comunitária”, o imóvel objeto da
presente lei retornará a posse do concedente.
Parágrafo Único As benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao
Patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária, direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º A concessionária fica obrigada a conservar e manter a área do imóvel objeto da
presente Lei como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em condições de
utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo
que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.
Parágrafo Único Ficará a cargo da AMAPRD toda e qualquer despesa de manutenção
da área do imóvel ocupada pela mesma, inclusive as de água, luz e telefone e outras
incidentes sobre a área objeto do referido compromisso.
Art. 5º Outras disposições poderão ser regulamentadas por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito S aos dezenove dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezessete.
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal