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Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000035/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE NA CONTRACAPA DO
CARNE DO IPTU QUEM TEM DIREITO A
ISENÇÃO DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do
carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, a especificação das categorias de
contribuintes que tem direito a isenção no pagamento do imposto, previsto na Lei
Nº.2887, de 15 de outubro de 2009 nos termos da legislação Municipal vigente na
cidade de Linhares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 31 de maio de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Fundamentada no princípio constitucional da publicidade, a presente propositura visa
proporcionar maior divulgação aos munícipes quanto as isenções do pagamento do
IPTU.
A medida se reveste de extrema importância, uma vez que muitos contribuintes,
apesar de preencherem os requisitos para a isenção do pagamento, acabam por não
usufruir do benefício diante da falta de informação.
Vale destacar que a obrigatoriedade na inserção da mensagem não acarretará
acréscimo de despesas, uma vez que constará no próprio carnê de IPTU.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a
análise de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral
nº 917 (ARE 878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º
Ia", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
Linhares, 31 de maio de 2019. 2 .
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É MENEZES
es
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