Palácio Legislativo" Antenow Elias!
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
concessionária de energia elétrica disponibilizar
em seu sítio eletrônico o valor mensal de
repasse à Prefeitura Municipal de Linhares Ê
referente à Contribuição de Iluminação Pública”.
Art. 1º Fica obrigada a concessionária de energia elétrica a disponibilizar em
seu sítio eletrônico o valor mensal de repasse à Prefeitura Municipal de
Linhares, referente à Contribuição de Iluminação Pública.
8 1º A informação prevista no caput deverá constar em local visível e de
livre acesso a qualquer consumidor.
8 2º A concessionária terá o prazo de noventa dias para se adequar, após a
publicação desta Lei.
Art. 2º O descumprimento ao que dispõe esta Lei acarretará a
concessionária do serviço multa diária no valor de R$ 5.000,00, cobrada em
dobro no caso de reincidência, que será revertido às Instituições
filantrópicas reconhecidas de Utilidade Pública do Município de Linhares.
Art. 3º Caberá ao Procon Municipal fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 20 de setembro de 2017.
==,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Justificativa
A Contribuição de Iluminação Pública, criada pela Emenda Constitucional nº
39, de dezembro 2002, paga pelas unidades consumidoras que dispõe de
energia elétrica, cujo consumo ultrapasse os 70KWh, tem o objetivo de
garantir a manutenção e ampliação do Sistema de Iluminação pública no
município de Linhares, cujos valores são revertidos para este fim.
Desta forma, torna-se indispensável a divulgação do valor mensal, repassado
à prefeitura, em local visível e de fácil acesso pela concessionária de energia
elétrica competente, tendo em vista que a grande maioria dos consumidores
desconhece o destino dessa contribuição, sendo de extrema importância nos
aspectos políticos e sociais, por respeitar o consumidor e em virtude da
transparência aos usuários e consumidores do referido serviço.
Assim, esta iniciativa, que propõe a obrigatoriedade da disponibilização do
valor do repasse no sítio eletrônico da concessionária de energia elétrica
competente, aproxima o consumidor/contribuinte da gestão pública e ajuda
a acompanhar, de forma direta, um tema que reflete diretamente na
economia doméstica.
A transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e
núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da
Constituição Federal, reforçado pelo art. 5º, incisos XXXIII, e XXXIV, LXXII
restringindo-se a intimidade e o interesse social, tal como estabelecido no
inciso LX do art. 5º da nossa Carta Maior, portanto, existe guarita
Constitucional.
De encontro ao entendimento constante na Carta Magna de 1988, temos que
a Lei nº 8.078/90 em seu artigo 6º, II, III e X, demonstram de forma
flagrante a necessidade ampla quanto a conceder as devidas e precisas
informações aos consumidores, inclusive no tocante ao Serviço Público.
A atual Lei Municipal de Linhares 2331/2002, “ INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE LINHARES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sendo que no:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar contrato com a concessionária de
energia elétrica do Município para
arrecadação da COSIP.
fo À. de Menézes
Vereador |,
saunicipalde inhares
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Art. 7º No caso de firmatura de contrato
com a concessionária, deverá a mesma
repassar mensalmente ao Município o
produto da arrecadação, para a conta
específica em estabelecimento bancário
indicado pelo mesmo, fornecendo, a esta,
até o último dia útil do mês, o
demonstrativo da arrecadação, bem como
as informações cadastrais de interesse.
Informar à população sobre este repasse mensal, acima de qualquer aspecto
político ou social, é uma questão de respeito e transparência com a população
Linharense.
Portanto, diante do exposto conto com o apoio de meus nobres Pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Linhares/ES, 20 de setembro de 2017.
t DE MENEZES
reador — PRB
om
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