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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 026/2019.
Linhares-ES, 30 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e
administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Linhares/ES.
A publicidade é um dos princípios básicos da Administração Pública, estatuído no art.
37 da CR/88. Este princípio impõe ao gestor o dever de divulgar os atos da Administração
Pública, a fim de lhes conferir validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos
de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade.
Neste diapasão, a publicação adequada para os atos da Administração deve ser feita no
órgão oficial, compreendendo os jornais contratados pelos órgãos públicos e os Diários
Oficiais para efetivação das publicações oficiais.
Atualmente, o meio físico de publicação e divulgação oficial dos atos legais e
administrativos do Poder Público, das mais diversas esferas, tem cedido espaço à forma
eletrônica, disponibilizada na rede mundial de computadores, internet, principalmente em
razão de sua eficiência, rapidez, maior alcance e menor custo para a Administração. A
concretização dos princípios básicos da transparência e do acesso à informação pública
também é amplamente facilitada, com inegável alcance e controle social.
Desta forma, importante registrar que a adoção do Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Espírito Santo - DOMES traz significativa economia de recursos públicos com as
publicações oficiais para o erário municipal, haja vista que tal ferramenta eletrônica é
disponibilizada para uso de todos os municípios filiados a Associação dos Municípios do
Estado do Espírito Santo - AMUNES, sem qualquer custo adicional e sem limites de páginas
para a publicação, constituindo-se em um benefício aprovado em Assembléia Geral para todos
os seus filiados.
Ressaltamos ainda, que ao mesmo tempo que traz economia de recursos públicos a
adoção do DOM/ES traz também o aprimoramento e modernização do meio de divulgação
utilizado para as publicações dos atos oficiais, propiciando maior transparência e acesso a
todos os atos oficiais divulgados, uma vez que de qualquer lugar, utilizando-se de um
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computador, notebook, tablet ou até mesmo de um telefone celular é possível acessar as
publicações oficiais. Podendo o munícipe, inclusive, cadastrar o nome do município ou nome,
palavra e outros e receber, de forma automática, em e-mail todos os atos oficiais divulgados
pelo município que tenham em sua redação expressão, nome ou assunto cadastrado pelo
interessado.
Destacamos, ainda, que o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunido em 11 de abril de 2017, em julgamento de Incidente de Prejulgado deliberou pela
legalidade e pela possibilidade de criação de um diário oficial eletrônico pelos municípios e a
sua disponibilização por intermédio de uma página privada na internet, com a intermediação
de uma associação privada, desde que a entidade associativa não tenha fins lucrativos,
objetive o atendimento de interesses da coletividade e seja expressamente autorizada a
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, inciso XXI da
Constituição Federal. Manifestando-se, desta feita, de forma favorável a utilização do Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo - DOM/ES pelos municípios filiados a
AMUNES.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 30 DE MAIO DE 2019.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO
PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL
DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES.
Art. 1º O Município de Linhares/ES torna como seu veículo oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário Oficial dos
Municípios do Espírito Santo - DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos integrantes da
Administração Indireta deste Município, tais como: autarquias e fundações.
Art. 2º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizadas pelo Município de
Linhares, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo Único As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www .diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos
e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão atender
aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova
publicação.
Art. 5º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do
Executivo no prazo máximo de 30 dias. »
Fá
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.118, de 31 de
outubro de 2011.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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