materia nº 40/2017

PROJETO DE LEI 
Institui a Carteira Municipal de 
Saúde da Mulher.
Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher no 
município de Linhares/ES. 
§ 1º Na Carteira serão anotados os atendimentos e exames realizados
(tais como mamografia, preventivo), identificando-se a unidade e o 
profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como 
os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo 
sanguíneo. 
§ 2º Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados 
sigilosos, segundo a ética médica. 
Art. 2º As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas 
usuárias e apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos 
procedimentos e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida 
carteira implicará na recusa de atendimento à mulher. 
Art. 3º A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser 
amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de 
serviço de saúde. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
JUSTIFICATIVA 
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
A instituição da Carteira Municipal de Saúde da Mulher facilitará o 
acompanhamento médico das pacientes e o trabalho dos profissionais de 
saúde que as atendem.
Pretende-se que na Carteira Municipal de Saúde da Mulher conste 
informações sobre questões clínicas importantes referentes à saúde de sua 
portadora, que deverão ser do conhecimento do médico que a atender, 
possibilitando, deste modo, um diagnóstico mais preciso, ante o histórico 
apresentado pela paciente. 
Diante o exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o 
presente projeto seja apreciado e aprovado. 
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2017. 
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA