materia nº 171/2019

PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘SELO DE 
EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ’ NO 
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Anualmente, sempre no dia 12 de outubro, a Câmara de Vereadores de 
Linhares concederá até 5 (cinco) empresas sediadas no município, dos setores 
da indústria, comércio ou serviços, o selo de Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 2º. O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas que 
se destacarem na aplicação da Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da 
Aprendizagem).
Art. 3º. As empresas homenageadas serão escolhidas por uma comissão 
formada pelos seguintes representantes:
I - Um representante da Secretaria de Educação;
II - Um representante da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
III - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
IV - Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano;
V - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - Um representante do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente;
VII - Um representante de uma das entidades certificadoras de aprendiz, 
(SENAI, SESC ou SESI);
VIII - Um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena 
Empresa – SEBRAE.
Art. 4º. Caberá à Câmara de Vereadores de Linhares, em reunião solene, fazer 
a entrega do selo Empresa Amiga do Aprendiz anualmente no mês de outubro.
Art. 5º. Os agraciados com o selo de Empresa Amiga do Aprendiz poderão 
estampá-los nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens 
bem como em seu material de divulgação, de seus produtos e serviços.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Linhares/ES, 05 de junho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria o SELO DA EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ, 
que irá valorizar as empresas que por sua vez, além de cumprir sua função 
social, contribui para a formação de um profissional mais capacitado para as 
atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria 
sociedade.
O Selo coloca em destaque a iniciativa das empresas que participam da rede 
social do Aprendiz e acredita na causa da aprendizagem como provedora de 
oportunidades de melhoria da qualidade de vida dos jovens Linharenses.
Ao contratar um aprendiz, a empresa assume o papel de agente transformador, 
fomentando a formação de jovens que saibam fazer novas leituras de mundo, 
tomar decisões, intervir de forma positiva na sociedade, enfim viver sua 
cidadania de forma plena com seus direitos e deveres.
É sobre essa concepção de responsabilidade social que foi pautado essa 
propositura, por entender que essa responsabilidade vai além da obrigação das 
empresas cumprirem leis e pagarem impostos, que esse compromisso é a 
busca da construção efetiva de uma sociedade mais justa.
Acreditamos que além de valorizarmos àquelas empresas que já estão 
engajadas, estimularemos as demais que ainda não contrataram aprendizes 
em suas empresas.
A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz, 
quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades 
profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar em diferentes 
situações no mundo do trabalho, e, ao mesmo tempo, permite às empresas 
formarem mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária em um cenário 
econômico em permanente evolução tecnológica. 
Assim, por uma causa maior, submetemos à apreciação dos nossos Pares 
nesta Casa o presente Projeto de Lei, na certeza de que obteremos o pronto 
apoio necessário à sua tramitação e aprovação final.
Linhares/ES, 05 de junho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador