PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do Município de Linhares, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Art. 2º. O Município de Linhares deverá implementar o Programa de Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no Art. 1º, § 1º, Incisos I e II, da
Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º. Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do
espectro Autista para os fins legais.
Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamento e nutrientes;
IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho;
V – a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa
ao transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII – o estímulo à capacitação de profissionais especializados com o objetivo
de identificar e priorizar o atendimento das crianças com o Transtorno de
Espectro Autista (TEA);
Art. 6º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista aqueles
assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.
Art. 7º. Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o Poder Executivo
poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 8º. Para fins de aplicação do Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, no âmbito do Município de Linhares, a empresa privada deverá,
na proporção prevista na Lei, preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por
cento) das suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com
deficiência, sendo incluídas nesta última, as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), habilitadas.
Art. 9º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 05 de junho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa que ora submetemos à apreciação dos Nobres Pares,
tem por escopo estabelecer a política municipal de proteção dos direitos da
pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Dia 2 de abril é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data
estabelecida pela ONU.
O autismo ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado por uma
série de desafios com habilidades sociais, comportamentos repetitivos e
comunicação. Não existe apenas um tipo de autismo, o TEA pode variar de
grau, característica e sintomas. Por exemplo, existem muitos casos de crianças
e adultos com autismo que possuem habilidades únicas como senso artístico
extremamente avançado ou memória fora do normal.
Estima-se que uma a cada cento e sessenta crianças no mundo sejam autistas.
No Brasil, acredita-se que tenha cerca de dois milhões de autistas.
Esse número expressivo é um sinal de alerta para a sociedade se organizar.
Veja-se que, de acordo com esta última estatística, cada sala de aula terá, no
mínimo, uma criança ou adolescente autista. Isso levando em conta a
distribuição homogênea destas crianças/adolescentes pelas escolas.
É importante destacar que o procedimento inclusivo da criança/adolescente
com autismo tem início quando este chega à escola, sendo necessário garantir
sua permanência e aprendizagem.
Lembramos que o legislador inovou ao proceder à confecção de artigos que
dispõem desde o dever de aceitar a matrícula de uma pessoa com deficiência,
até a imposição de condições de prestar serviço educacional a este aluno.
Infelizmente, o termo “imposição” é necessário de ser empregado. Um assunto
abarcado pela Constituição Federal, Tratados e Convenções Internacionais,
pela mais legítima doutrina e pelo bom senso, tem de ser legislado de forma
tão específica, como se o assunto educação fosse um luxo de apenas uma
parte da sociedade.
Normas específicas, como, por exemplo, a Lei nº 12.764/2012, vieram defender
os direitos dos autistas. Nessa, em especial, fica estabelecido que o autista é
considerado pessoa com deficiência. Dessa forma, goza de todos os direitos
relativos às pessoas com deficiência e são contemplados pelo Novo Estatuto.
Entretanto, necessário se faz no âmbito municipal, a criação de uma Lei
Ordinária que estabeleça uma adequada política municipal com critérios
peculiares às nossas necessidades.
Face ao dito, submetemos à apreciação dos nossos Pares nesta Casa o
presente Projeto de Lei, na certeza de que obteremos o pronto apoio
necessário à sua tramitação e aprovação final.
Linhares/ES, 05 de junho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador