Câmara Municipal de Linhares
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Proposta Nº 000041/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS EM
LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIOS DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de bebedouros
públicos, com água potável para fornecimento gratuito no Município de Linhares em locais de
prática esportiva existentes no Município.
Art. 2º Os bebedouros deverão:
|- Fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso;
Il — Ser instaladas fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados,
e de fácil acesso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 02 de abril de 2019.
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JUSTIFICATIVA
O projeto tem como maior finalidade a proteção da saúde pública, tendo como
objetivo estabelecer que a Prefeitura Municipal de Linhares instale bebedouros públicos para
uso gratuito nos locais onde são realizadas práticas esportivas, como praças, quadras, parques.
É sabido que o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio de
vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito estimulará a
hidratação e, por conseguinte a prevenção da saúde de todos, consequentemente, gerando
economia ao erário público, vez que não arcará com custos ambulatórias, hospitalares faces as
desidratações, diabetes e doenças afins, relacionadas a falta de água no organismo.
Ademais, com o incentivo a prática de atividades físicas, criando-se ciclovias,
pistas de caminhada, bicicletários, instalações de equipamentos para idosos, academias ao ar
livre e não havendo pontos de hidratação. Por esta razão, se faz importante a instalação de
bebedouros para garantir o bem-estar da sociedade.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise
de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61 "e", da Constituição
Wa” "ce "e
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
JEAN VERÉ É MENEZES
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Proposta Nº 000033/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE
LAZER POR MEIO DA CRIAÇÃO DE RUAS DE LAZER NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Linhares, as "Ruas de Lazer",
com intuito de reforçar as práticas saudáveis, de esportes ao ar livre, caminhadas,
apresentações artísticas durante os finais de semana e feriados.
Art. 2º As Ruas de Lazer serão implantadas com obediência às seguintes regras:
| - Funcionarão nos domingos e feriados, no horário compreendido entre
07h00min e 17h00min;
Il - Durante o horário de funcionamento não será permitido o trânsito de
veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores dos imóveis lindeiros à área
delimitada como área de lazer, que deverão trafegar com máximo cuidado, respeitado o limite
de velocidade de 10km/h;
Hl - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer fornecerá orientação e
apoio para o bom funcionamento das Ruas de Lazer, inclusive fornecendo o material necessário
para desenvolvimento de atividades de lazer.
IV - Será obrigatório o uso de cavaletes para bloqueio da via nos dias de
funcionamento, que serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
V- Fica vedado o uso do espaço público da Rua de Lazer para realização de
publicidade ou quaisquer ações de comunicação mercadológica.
Art. 3º No trecho da via pública pretendido para área de lazer, não pode haver:
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| - Estabelecimentos industriais de grande porte, com funcionamento, nos dias e
horários da interdição solicitada, a não ser em caso de expressa autorização por parte do
estabelecimento;
Il - Unidades das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou
Delegacia Policial;
HI - Unidade hospitalar de qualquer espécie;
IV - Oficina mecânica, posto de abastecimento de combustível ou garagem
comercial com funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada;
V - Templos religiosos, a não ser em caso de expressa autorização por parte do
estabelecimento.
Art. 4º As Secretarias de Serviços Urbanos e Cultura, Esporte e Lazer, trabalharão
em conjunto, em forma de cooperação para o auxílio e manutenção do Programa Ruas de
Lazer.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Linhares/ES, 04 de abril de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº000030/2019
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“ESTABELECE QUE HOSPITAIS OFEREÇAM AOS
PAIS E OS RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS,
TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE
ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA”.
Art. 1º Estabelece que os hospitais e maternidades, no âmbito do Município de
Linhares, ofereçam aos pais de recém-nascidos e/ou responsáveis, treinamento para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Parágrafo primeiro. O treinamento será ministrado antes da alta do recém-
nascido.
Parágrafo segundo. Será facultativo aos pais e ou responsáveis a adesão ou não
ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão fixar, em local visível, cópia da
presente Lei para que todos os pais ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento
do treinamento oferecido.
Art. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação desta Lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 14 de fevereiro de 2019.
JUSTIFICATIVA
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Grande parte dos atendimentos realizados se dá a recém-nascidos que sofrem
engasgamento e início de sufocamento. Muitas vezes a simples orientação prestada por telefone
é o suficiente, contudo alguns casos infelizmente não obtêm sucesso, causando enorme
sofrimento às famílias, devido ao despreparo dos novos pais ou até mesmo de outros familiares.
Desta forma, sabe-se que alguns casos de morte súbita de recém-nascidos
poderiam ser evitados mediante medidas preventivas simples que não são do conhecimento dos
pais. Por este motivo, compreendo que este projeto de lei vem ao encontro da necessidade de
orientações e esclarecimentos aos pais ou responsáveis, colaborando com a diminuição dessas
ocorrências.
Assim, este assunto é de extrema importância, ressaltando que os próprios
funcionários dos hospitais e maternidades estão aptos para ministrarem o referido treinamento.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
pares para sua tramitação e aprovação.
Linhares, 14 de fevereiro de 2019.
e
LINHARES
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PROJETO DE LEI Nº000011/2019
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS
SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DO IDOSO E LEI DO
BULLYING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede
privada do Município de Linhares, poderá ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e Lei do Bullying.
Art. 2º - A lei tem como propósito:
| - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº10.741, de 1 de outubro de 2003
(Violência contra o idoso) e das Leis Federal 13.185/2015 e 13.633/2018;
Il - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulheres, idosos,
crianças, adolescentes;
Ill - conscientizar os estudantes que compõem a comunidade escolar contra a
prática de qualquer tipo de violência, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência;
IV - Capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito
escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência;
V - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência que ocorra.
Art. 3º As equipes das escolas municipais e das escolas privadas deverão ser
capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico
acerca da temática, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da criança e do
adolescente, idoso e demais instituições.
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Parágrafo único. Os conteúdos referentes às noções básicas deverão ser
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, abrangendo a educação Infantil, Fundamental
lell.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 11 de janeiro de 2019.
a G
LINHARES
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JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e
idosos.
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas,
como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações
posteriores.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Lei
10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e Lei 13.185/2015 (Bullying). O fato é que esse tipo de legislação
não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento
assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. Para isso,
a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais.
Este Projeto de Lei propõe inserir na Rede Pública Municipal de Ensino de Linhares,
a importância do debate e do ensino de noções básicas relativas as mencionadas leis, como meio
de incentivar que crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade
escolar, tenham estimulado o aprendizado e a reflexão sobre os direitos resguardados nas
legislações.
Linhares, 11 de janeiro de 2019.
CÍO-DE MENEZES
êrea — PRB
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PROJETO DE LEI Nº000032/2019
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA CAIXA D'ÁGUA E
REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DAS ÁGUAS DOS
RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES
MUNICIPAIS”.
Art. 1º Fica instituído o controle de limpeza, da desinfecção e da conservação das
caixas d'água e assegurando a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das
águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Linhares.
Art. 2º A realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior será
efetuada pelo SAAE em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Dar-se-á publicidade aos controles de limpeza das caixas d'água e
resultados das análises no quadro de avisos de cada escola e creche.
Parágrafo único. Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao
padrão de potabilidade, ideais ao consumo humano, e que possa oferecer riscos à saúde, serão
adotadas providências imediatas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 14 de fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A água é um elemento importante para a saúde e, portanto, deve ser oferecida
para nossas crianças e adolescentes, alunos da rede municipal de ensino, condições mínimas de
potabilidade ideais ao consumo humano.
Sabemos que a água entregue no nosso município é de excelente qualidade,
contudo temos várias reclamações de moradores que informam que malfeitores muitas vezes
tomam banho em caixas d'água públicas e para garantia desta potabilidade o projeto institui
medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde, estabelecendo a necessidade de
análise quadrimestral, objetivando evitar causar riscos à saúde.
Linhares/ES, 01 de fevereiro de 2019.
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PROJETO DE LEI - INDICATIVO
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DA FAMÍLIA”.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa da Família, como órgão de
consulta, assessoramento e deliberação das políticas sociais para a família no Município de
Linhares.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa da Família institucionaliza a relação
entre o Poder Público Municipal e Sociedade Civil fundamentada nos princípios da promoção e
valorização da família.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Defesa da Família:
| — Integrar as forças vivas da comunidade, em plano racional e global, com a
participação das associações de famílias, pastoral da família e outras instituições ou grupos
ligados à defesa da família;
Hl — Contribuir para colaboração de perfis da situação da família, de plano,
programas e pesquisas que evitem a pulverização de recursos humanos, materiais e
financeiros, canalizando as contribuições pessoais dos órgãos públicos e entidades privadas,
para objetivos prioritários e ordenados fundamentos da realidade;
Hl — Apoiar as entidades privadas da comunidade nas suas propostas por uma
política social voltada para a família;
IV — Propor medidas que visem à proteção, a assistência, a promoção e a defesa
da família;
V — Promover a reflexão e o debate de princípios e valores da família na
sociedade atual;
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VI — Pronunciar, organizar e executar a política de promoção integral da família,
no marco das disposições vigentes, os princípios gerais do direito constitucional;
VII — Adotas as medidas necessárias para contribuir na consolidação da família,
orientando-a e apoiando-a;
VIII — Promover o desenvolvimento da investigação e capacitação em relação aos
assuntos de família;
IX — Exercer a responsabilidade de propor normas de funcionamento de
associações de famílias e locais onde se trabalham com a família;
X — Ditar normas referentes ao controle e registros das instituições privadas de
assistência e proteção da família, promovendo as ações necessárias para o cumprimento dessas
normas e emitir opinião prévia sobre a pertinência dos mesmos;
XI — Promover a realização de encontros, seminários e debates públicos de
caráter científico e participar mediante representantes, neta atividade que organizem outras
instituições.
Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir de sua publicação, expedirá decreto estabelecendo a forma de organização e
regulamentação do funcionamento do Conselho de Defesa da Família, bem como a designação
dos respectivos membros.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares, 13 de fevereiro de 2019.
JEAN VE AGO ENEZES
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JUSTIFICATIVA
A ideia do projeto em questão é promover ações de valorização da família,
funcionando o Conselho Municipal de Defesa da Família como órgão de função normativa,
consulta e deliberativa, primando por congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos,
entidades privadas e grupos organizados que tenham por objetivo o atendimento e a promoção
da família.
Assim, peço aos nobres pares desta Casa de Leis que depois de lido, aprovem o
presente projeto.
Linhares, 13 de fevereiro de 2019.