Palácio Legislativo " Antenou Elias!
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000038/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. “
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, que engloba: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno
Desintegrativo da infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra
especificação e Síndrome de Ret, e estabelece diretrizes para sua consecução.
81º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista
aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento,
conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS).
82º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua
implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;
Ill - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes; Da
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista nas classes comuns de
ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses
educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular,
observado o disposto no Capítulo V (Da Educação especial) do Título II, da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação nacional;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno
e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
Vil - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno
do espectro autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
! - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades
de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento; 7.
EL ”
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3272-6509
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/000
IV-o acesso:
a) à educação;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
e) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 30 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O autismo é uma síndrome de origem ainda desconhecida e que afeta basicamente a linguagem, a
interação social e a imaginação. Ainda não tem cura, mas se a criança receber acompanhamentos
adequados, envolvendo profissionais de educação e saúde qualificados, seu desenvolvimento e
qualidade de vida podem melhorar consideravelmente.
O tratamento pode levar muitos autistas a alcançarem a autonomia necessária para o seu dia-a-dia,
sua ausência pode acarretar desajustes e exclusão social, quanto mais cedo diagnosticado melhores
resultados são alcançados.
Municípios do Brasil, já estão lutando nesta causa, para melhor oferecer a população a garantia dos
direitos. Alguns municípios: Itaboraí conforme a Lei 2260/2011(RJ), Nova Iguaçu (RJ) conforme a Lei
2409/2013 e Vitoria (ES) Conforme a Lei 8.955/2016.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
u
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribui ão de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61 1º, |l"a", "c" e "e", da
Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51