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Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000058/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO”.
Art. 1º Fica a autarquia de serviço público de abastecimento de água do município
de Linhares/ES obrigada a aceitar, por solicitação do consumidor, a instalação do equipamento
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
& 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão às expensas do consumidor requerente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 03 de maio de 2019.
Vereádor PRB
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JUSTIFICATIVA
Quando ocorrem casos onde desabastecimento de água nas caixas principais e nas
residências, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros
e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor.
Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água e acaba
pagando pelo ar. Considerando que a obrigação da autarquia é entregar água e não ar, é
exatamente por consequência dos fatos que a autarquia deverá deixar a população que assim
desejar instalar de equipamento inibidor de ar, para evitar que o ar passe pelo hidrômetro do
consumidor.
Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai corrigir uma
ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Linhares, 03 de maio de 2019.
JEAN VERGINO ACÁCIO DE MENEZES
ad Nereador PRB
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