Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000057/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE
BULLYING” NAS ESCOLAS.
Art. 1º - Fica criado o serviço DISQUE-BULLYING, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Linhares.
& 1º - O DISQUE-BULLYING é um serviço telefônico, destinado a receber denúncias
relacionadas à prática do bullying, no âmbito da cidade de Linhares.
8 2º - Considera-se bullying para efeitos desta lei todos os atos de violência (física
ou não) ocorrentes de forma intencional e repetitiva contra um ou mais alunos que se encontram
impossibilitados de fazer frente às agressões sofridas.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por bullying, passíveis de denúncia pelo
serviço DISQUE-BULLYING as seguintes situações:
I-violência verbal: insultar, ofender, falar mal, colocar apelidos pejorativos, “zoar”;
Il- violência física e material: bater, empurrar, beliscar, roubar, furtar ou destruir
pertences da vítima;
Ill- violência psicológica e moral: humilhar, excluir, discriminar, chantagear,
intimidar, difamar;
IV- violência sexual: abusar, violentar, assediar, insinuar;
V- violência virtual ou cyberbullying: bullying realizado por meio de ferramentas
tecnológicas: celulares, filmadoras, internet.
Art. 3º - O DISQUE-BULLYING funcionará em serviço 0800, 153 ou similares a
serem criados pelo Município.
Art. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “DISQUE-BULLYING” serão
registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão
ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias, respeitar-se-á a
prerrogativa do anonimato.
Art. 5º - O DISQUE-BULLYING funcionará de segunda a sexta, das 8h às 18h, em
sala especialmente destinada a este fim, estando destinado o seu funcionamento em parceria
com a Secretaria de Assistência Social e Conselhos Tutelares do Município.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 03 de maio de 2019.
O
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www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Bullying é uma palavra de origem inglesa, que não tem uma tradução em
português, utilizada em muitos países para descrever atos de violência física ou psicológica,
intencionais e repetidos, sem motivação evidente, praticados por uma ou mais pessoas contra
outra(s), causando angústia, dentro de uma relação desigual de poder, tornando possível a
intimidação da vítima.
No artigo 5º da Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação
ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
No artigo 17º da Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança
e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Já existe, em diversos países, o atendimento por meio de telefone, o qual tem
como objetivo atender e auxiliar os envolvidos em casos de Bullying, tanto vítimas e
espectadores, quanto agressores. Infelizmente, no Brasil, não há um número de atendimento
que seja específico para estes casos de violência.
A finalidade do presente Projeto de Lei, é possibilitar aos alunos um canal de
defesa, disponibilizando um serviço de Disque Denúncia Contra o Bullying. Ainda nesse viés, é
importante o encaminhamento da reclamação para o próprio órgão onde ocorreu o Bullying,
pois, esse fato proporciona uma solução imediata por parte do corpo docente, minimizando
assim os problemas relacionados à essa causa. Esse serviço poderá reduzir os efeitos psicológicos,
que por meio de orientações dadas por pessoas especializadas, com a presença dos pais ou
familiares, poderão conscientizar os alunos sobre este tipo de violência discriminatória, ofensiva
e constrangedora, que está cada dia mais presentes dentro das escolas. Assim, por entender
necessário e de relevante importância o presente projeto, este signatário conta com o apoio dos
nobres pares para a sua aprovação.
Linhares/ES, 03 de maio de 2019.
DE MENEZES
dor PRB
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