materia nº 176/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000054/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI NO MUNICÍPIO A “PATRULHA MARIA
DA PENHA' — PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art.1º Fica instituída no Município a “Patrulha Maria da Penha” — PMP, destinada
a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal n.º
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art.2º Qualquer mulher vítima de violência doméstica e familiar poderá ser
incluída nas ações da PMP, desde que tenha medida protetiva de urgência deferida em seu favor
por autoridade competente.
Art.3º A PMP atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento
das mulheres em situação vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar, integrando
as ações realizadas pela rede de atendimento, de acordo com os termos de cooperação a serem
firmados entre o Município de Linhares e Poder Judiciário.
Parágrafo único. O patrulhamento visa a garantia da efetividade da Lei Maria da
Penha, integração das ações e compromissos elencados na lei 11.340/2006 Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o
acompanhamento e atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 4º As diretrizes de atuação da PMP são:
|- instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da
Penha;
Il— capacitação dos guardas municipais da PMP e dos demais agentes públicos
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, visando ao atendimento humanizado e qualificado;
Ill — garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de
violência beneficiada por medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
IV — corresponsabilidade entre os entes federados;
V-—firmar com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo.
Art. 5º A coordenação, as ações, a forma de atendimento da “Patrulha Maria da
Penha” deverão ser regulamentados pelo poder executivo. Sd
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - TeL:427
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.2997000
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 03 de maio de 2019
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como
uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois
determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem
como punição dos agressores.
No entanto, as estatísticas criminais continuam alarmantes. A efetividade das
medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de
atendimento às mulheres vítimas de violência ainda carecem de ajustes. Um exemplo disso está
nas estatísticas que demonstram que os agressores continuam praticando atos violentos, mesmo
após o deferimento de medidas protetivas às vítimas.
O projeto “Patrulha Maria da Penha” é instituído, neste sentido, por
recomendação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que impõe
maior comprometimento dos órgãos de segurança pública com relação ao tema, bem como a
filosofia do policiamento comunitário. É apontado como uma boa prática no que se refere à
política pública de enfrentamento.
A proposta consiste em visitas periódicas às residências de mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de
urgência e reprimir atos de violência, além de orientações importantes às vítimas. Em duplas ou
trios, os Guardas Municipais se dirigem à Delegacia de Polícia e retiram as denúncias nas quais
foram solicitadas as medidas protetivas, identificando os casos mais graves. O deslocamento se
dá por meio de viaturas destinadas exclusivamente à Patrulha.
Após as visitas, são elaborados relatórios descrevendo os fatos relacionados à
visitação, bem como relato da vítima. Os casos mais graves são remetidos imediatamente à
Polícia Civil e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar, para que o relatório faça parte do
inquérito civil. Por conta de a medida protetiva ser uma ordem judicial em desfavor do agressor
e, consequentemente, fácil de ser transgredida, a atuação da patrulha objetiva reforçar a ordem
expedida pelo Poder Judiciário.
Cabe ressaltar que todos os agentes de segurança envolvidos na Patrulha devem
passar por capacitação específica para lidar com os casos, recebendo a sensibilização necessária
para abordar as mulheres e entender sua situação.
Linhares/ES, 03 de maio de 2019
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51