materia nº 177/2019

Palácio Legislativo " Antenor Elias!
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000060/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE
PEDESTRE E/OU SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NA PORTA
DE ESCOLAS PARTICULARES, ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
Art. 1º Serão instaladas faixas de pedestre e/ou sinalização semafórica na porta
de escolas particulares, escolas públicas municipais e estaduais, localizadas no Município.
Parágrafo único. O critério para instalação da faixa de pedestre, da sinalização
semafórica, ou de ambos, será definido pelo órgão responsável pelo trânsito, de acordo com o
movimento da via.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 03 de junho de 2019
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Ressaltamos a importância deste projeto, pois o número de pedidos para que
estas medidas sejam tomadas é grande. O número de veículos em nossa cidade aumenta todos
os meses e o nível tráfego em vias públicas próximo as escolas são elevadas e com isto, o nível
de stress dos motoristas também.
As escolas têm um público de crianças e adolescentes que ainda não possuem as
noções básicas de trânsito, o que acarreta em um elevado risco de acidentes em frente destes
estabelecimentos.
Instalar faixas de pedestre, e quando possível a instalação semafórica nas portas
das escolas é uma medida preventiva que certamente atenderá os anseios de segurança sobre o
trânsito tanto solicitados pelos Pais.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Linhares/ES, 03 de junho de 2019
JEAN VER CRC
/ Neseádor PRB
E MENEZES
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