materia nº 178/2019

Palácio Legislativo " Antenou Elias!
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000059/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“CRIA O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO
ESPORTE E DO LAZER".
Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, com a
finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribufrem para a melhoria da qualidade do
esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada
pelas seguintes formas:
| - doação de materiais;
Il - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
Ill - reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de
lazer;
IV - realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão
firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal
competente, que expedirá o título "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" do referido ano de
apoio comprovado perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive
por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas, em razão da
participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 03 de junho de 2019
DE MENEZES
Vereadór PRB
/ rp
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Palácio Legistatiuo" Antenas Elias!
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa criar um mecanismo de colaboração entre o Município e
empresas que valorizam o esporte e o lazer.
Indiscutível que o esporte e lazer são fontes de saúde e qualidade de vida. Todos
os setores da sociedade devem participar de ações educacionais desportivas e de lazer do
Município, não deixando apenas a cargo da administração a complexa tarefa de auxiliar o
desenvolvimento de tais práticas.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 8 1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Linhares/ES, 03 de junho de 2019
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