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LINHARES - ES
Ofício
Linhares, 11 de Junho de 2019
Nº 005
Ao Excelentíssimo Srº Ricardo Bonomo
Jhonathan dos Santos
CPF 136.656.837-00;
TÍTULO DE ELEITOR: 0380 9800 1481
Assunto: Projeto de lei, de seguro garantia, a contratos públicos para o seu devido
cumprimento na cidade de Linhares.
Senhor Presidente,
Como pessoa Física participante do movimento JUMABI (nome fantasia do movimento sob direção
do Jhonathan, que visa a mudança Linharense com a força da JUVENTUDE), Venho através deste
ofício solicitar : A apreciação do Projeto de lei em anexo a esse ofício, que visa maior transparência
e maior eficiência na administração pública de Linhares. Outrossim, o pedido do movimento tem se
fundamentado no Artigo 37 da Constituição Federal, em que se destaca os pilares da administração
pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda nesse contexto, a
proposta Dispõe sobre a garantia de execução de contrato na modalidade
segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em
todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens
ou de serviços, intensificando as exigências da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no Município, para estabelecer o limite
mínimo de cobertura da garantia em 5% (cinco por cento) do
valor do contrato, além de prever outras providências. A sugestão encaminhada necessita ser
discutida e se possível completada pelos parlamentares deste município. Necessário se faz,
urgentemente, esse tipo de providências, tendo em vista a demora em entregas de obras e
fornecimento de serviços a cidade, como por exemplo a unidade de saúde 24 horas do bairro Shell.
Portanto, a ideia é para que os serviços a serem prestados ou os bens a serem fornecidos sejam
entregues, principalmente no prazo correto previsto em contrato, levando em consideração o prazo
de prorrogação, ou seja a PL é para que a Lei Federal 8.666/93 seja aperfeiçoada no município de
Linhares. Vale ressaltar que essa lei fora aprovada no município de Divinópolis e com certeza será
bem vinda a nossa cidade, afim do bem comum.
Atenciosamente,
Contato: (27) 99512-8392 / E-MAIL: jhonathanmetodistaGDhotmail.com
Lei Seguro Garantia. GEO - Garantia de Execução e Obrigações.
Art. 1º É obrigatória a exigência de garantia de execução pelo prestador, em favor do
Poder Público, em obras e serviços de engenharia, nos contratos relativos, com valores
igual ou
superior à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração
Pública Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as
fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas
direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º Observadas as regras constantes das Leis Federais nºs 8.666/1993 e 12.462/2011
acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo é requisito
obrigatório para a
deflagração do processo licitatório, devendo constar dos anexos do edital da licitação.
Art. 3º A garantia exigida nas contratações públicas de obras, fornecimento de bens,
materiais ou de serviços no âmbito do Poder Público Municipal será equivalente a no
mínimo 5%
(cinco por cento) do valor do contrato.
Art. 4º O prazo de vigência da garantia será igual ao prazo estabelecido no contrato
principal ao qual esteja vinculado.
8 1º No caso de seguro garantia, a vigência da apólice ou do documento que serviu de
base para a aceitação do risco pela seguradora acompanhará as modificações no prazo de
execução
do contrato principal.
8 2º O contratado é o responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o
prazo de vigência do seguro.
Art. 5º A garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que
ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
| - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
exaurido, e após a expedição de termo ou declaração de recebimento definitivo do objeto
contratado;
H - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia recair sobre um objeto previsto em contrato, esta
garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância
com o disposto no $ 4º do art. 56 da Lei nº 8.666 de 1993, e sua extinção se comprovará,
além das
hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art.
73 da
Lei nº 8.666 de 1993.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara aprova PL
que prevê seguro-
garantia para obras,
bens e serviços do
setor público em
Divinópolis
Projeto de Lei similar já foi aprovado
pelo Legislativo em 2018, mas foi
vetado pela Prefeitura.
Por Matheus Garrôcho, G1 Centro-Oeste de
Minas
15/03/2019 15h17 - Atualizado há 2 meses
“
oo MO HA a 12:38
...
(OD www.macapa.ap.leg.br/insiii (E)
Vereadores aprovam PL
que cria o Seguro Anti-
Corrupção
por danielle.duarte — publicado 04/06/2018 14h00, última modificação
04/06/2018 14h00
A Câmara Municipal
de Macapá (CMM)
aprovou por
unanimidade nesta
quinta-feira, 24,
) ps MARCELO BIAS,
Projeto de Lei (PL
do vereador Marcelo
Dias (PPS) que cria o Seguro Anti Corrupção (SAC).
O PL obriga a utilização do seguro-garantia de execução de
contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou
serviços. A matéria foi debatida e aprovada durante a 232
Reunião Ordinária da Câmara Municipal.
A medida, conhecida também como Seguro Ami Corrupção,