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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Linhares.
O Vereador que este subscreve vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL PARA REDUÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
LINHARES - ES.
Obs.: falta anexo de cálculos a ser juntada ao projeto.
Justificativa para o projeto de Lei.
O presente projeto de lei tem como escopo dar cumprimento ao princípio da
isonomia, da igualdade e da eficiência Administrativa.
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 149-A, autorizou
que a normatização acerca da Contribuição de Iluminação Pública ficaria à cargo
dos Municípios.
O Município de Linhares irá inserir capítulo no Código Tributário Municipal para
regulamentar a matéria.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Contudo, após análise acurada de diversas legislações de Municípios do Estado
do Espírito Santo, chegou-se à conclusão que é excessivo o valor pago pela
população Linhares à título de Contribuição de Iluminação Pública, tendo como
paradigma a Capital do Estado.
Como pode se observar, os cidadãos Linharense pagam quase três vezes e meia
mais do que os moradores da Capital do Estado, consoante dados estabelecidos
nas leis de regência e disponibilizados no site da EDP:
htto:/Aywnw edp.com.br/distribuicao-es/saiba-mais/informativos/tabela-de-calculo-cip-
por-municipio
Compilando os dados no que concerne ao pagamento das famílias Linhares, ou
seja, o consumo e pagamento da contribuição de iluminação pública pelas
residências, se vislumbra, prima oculi, a disparidade das cobranças.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil
e dezenove .
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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