materia nº 180/2019

PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”
Art. 1º. O valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação 
Pública, fica reduzido em 10% (dez por cento), por meio da alteração do fator 
de multiplicação da Tarifa Convencional de Iluminação Pública.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Linhares/ES, 11 de junho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos ilustres pares o projeto de lei que dispõe sobre a 
redução do valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação 
Pública.
O presente projeto de lei altera o fator de multiplicação da Tarifa Convencional 
de Iluminação Pública, promovendo uma redução de 10% (dez por cento) no 
valor da Contribuição.
Pretende-se, com essa iniciativa antecipar aos contribuintes as reduções do 
consumo e do custo de manutenção do sistema de iluminação pública 
verificadas até o momento, decorrentes das medidas de gestão implementadas 
pelo Poder Executivo, como a substituição das lâmpadas convencionais por 
lâmpadas de LED.
Por todo o exposto, certo de que este projeto de lei receberá a necessária 
aquiescência dos ilustres pares, submeto-o a regular processamento 
renovando protestos de estima e consideração.
Linhares/ES, 11 de junho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador