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PPROJETO DE LEI
INSTITUI O DIA BRANCO E
VERMELHO - DIA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SURDO-CEGUEIRA NO MUNICÍPIO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Art. 1º - Fica instituído o Dia de Conscientização sobre a Surdo-
cegueira no Município de Linhares, em reconhecimento da surdo-
cegueira como condição de deficiência única, a ser celebrado,
anualmente, no dia 12 de novembro.
Art. 2º - São objetivos da data de conscientização a que se refere o
art, 10;
I - dar visibilidade às pessoas com surdo-cegueira e sua condição
única;
II - sensibilizar todos os setores da sociedade, para que
compreendam a condição das pessoas com surdo-cegueira,
combatendo qualquer forma de discriminação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos seis dias do mês de junho do ano de
dois e dezenove. º
cid
Rá LVA
> VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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