materia nº 182/2019

PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LINHARES A
MANTER NAS UNIDADES INTEGRANTES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UM
PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Linhares a manter
um profissional de enfermagem nas unidades integrantes da Rede
Municipal de Ensino, para prestar os primeiros socorros, orientar nos
atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades que se
fizerem necessárias em sua área de competência.
8 1º - O profissional de enfermagem deverá permanecer na escola
durante todo o período de presença dos alunos.
8 2º - O profissional de enfermagem visará prioritariamente o
atendimento de emergência, nos casos mais graves, O
encaminhamento e acompanhamento até o hospital, com
atendimento de primeiros socorros.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
8 3º - O profissional de enfermagem deverá executar tratamentos
prescritos e administrar medicamentos, desde que estejam prescritos
por profissional habilitado.
Art. 2º - A unidade educacional deverá exigir do responsável pelo
aluno menor, quando necessário a administração de medicamentos,
a apresentação de receituário médico, dentro dos padrões
requisitados pela Lei Federal 5991/1973.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei será da
Secretaria competente ou conforme o poder Executivo indicar .
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos dez dias do mês de junho do ano de
dois e dezenove.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa minimizar os problemas causados pelos
acidentes e situações de emergências no perímetro das instituições
de ensino. Neste sentido, é muito importante que se crie um sistema
de proteção aos alunos, de forma a incluir o pronto atendimento para
qualquer trauma ocorrido nas escolas pertencentes à rede municipal
de ensino de Linhares. Assim, acreditamos que a inserção do
profissional de enfermagem nas instituições de ensino trará
imensuráveis benefícios aos alunos e aos servidores. E, além do mais,
nas crianças são mais comuns os resfriados, as diarreias (infecciosas
ou parasitárias), os problemas de pele (sarna, impetigo, micose e
piolho), assim como nas doenças infecciosas (catapora, sarampo,
caxumba) e outras como hepatite, e, a presença de um profissional
da saúde junto às instituições de ensino, possibilitará que as crianças
sejam melhores assistidas por um profissional capacitado a detectar
e controlar precocemente a transmissão de patologias comuns na
infância. Por todo o exposto, proponho o presente projeto de lei,
esperando aprovação pelos nobres Pares.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos dez dias do mês de junho do ano
de dois e dezenove. Ed
T O SILVA
EADOR
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