materia nº 184/2019

Palácio Legislativo " Antenow Elias"
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS DE ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE
ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ”
Art. 1º - Fica estabelecido a concessionária de serviço de transporte no município de
Linhares a obrigatoriedade de implantar placas informativas nos pontos de ônibus de transporte
coletivo urbano, contendo a identificação de seus itinerários e respectivos horários.
Art. 2º - Os pontos intermediários onde não existia a estrutura de cobertura serão isentos
da obrigação que o presente artigo impõe, ficando a concessionária com a responsabilidade de
aguardar a disponibilidade da instalação das coberturas e, tempo oportuno por parte da prefeitura
que observa o fiel cumprimento dos instrumentos de planejamento e sua capacidade financeira.
Art. 3º - As escritas, medidas e cores das placas informativas serão padronizadas
proporcionando a fácil visibilidade ao usuário.
Art. 4º - As placas geverão também, conter inscritas em braile para promover a
acessibilidade aos deficientes visuais e afixadas em no máximo 1,60m do piso de instalação do
ponto de ônibus.
Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Linhares, 12 de junho de 201:
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, o projeto que hora apresentamos
para apreciação dos ilustríssimos vereadores, vem de encontro com uma grande necessidade
da maioria dos Linharenses que, diariamente utilizam transportes coletivos com intuito de se
locomoverem e que não possuem transporte, necessitando dos serviços de transporte coletivo.
A população de Linhares necessita de um serviço de transporte coletivo excelência e
referencia quanto ao quesito de modernidade, uma vez que milhares de pessoas utilizam esse
transporte no seu ir e vir, além disso, rotineiramente, recebemos inúmeros visitantes que
chegam a cidade e precisam utilizar as linhas de ônibus a fim de chegar ao seu destino final
sem maiores transtornos. Diante disso, é comum acompanharmos no centro da cidade e nos
bairros a grande dificuldade que o usuário tem para saber o trajeto do coletivo, bem como, qual
ponto de ônibus utilizará para aguardar a passagem do transporte que o levará ao destino
desejado, uma vez que, nas coberturas e pontos intermediários não são dotados de placas
identificadoras dos bairros a que esses estão interligados, muito menos o seu horário.
Finalizando, queremos aqui ressaltar que esse trabalho informativo a ser realizado pela
empresa concessionaria muito ajudará na qualidade dos serviços prestados, proporcionando
maior comodidade aos usuários do transporte coletivo em nossa cidade.
Contanto nobres pares apresento o projeto para que seja apreciado por vossas
excelências, contando o incomensurável e restrito apoio de sua aprovação.
Linhares, 12 de junho de 2019
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51