materia nº 186/2019

LINHARES, 12 de junho de 2019
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA A FAMÍLIA
DO DOADOR DE ÓRGÃOS DO
PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS
E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE
FUNERAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES. ”
Art. 1º. - Esta lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de
taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, que
que deverão ficar sob a responsabilidade do Município.
Art. 2º. - Fica dispensado do pagamento devido ao serviço funerário,
composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração pública, taxas
de sepultamento, a “amília do doador.
Parágrafo único: Fica exigido para a isenção de que trata o caput deste artigo,
a declaração auto referida em documento pessoal de registro obrigatório ou
documento estabelecido em Cartório de Registros.
Art. 3º. - Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior,
a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo
aproveitamento dos órgãos corporais doados.
Art. 4º. - Quando c óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede pública,
deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos
familiares ou responsáveis pelo "de cujus”.
Art. 5º. - O Poder Executivo designará secretaria ou órgão competente para
realização anual de campanha de conscientização a respeito desta lei e da
doação de órgãos, que deverá constar no calendário oficial do Município de
Linhares. É
Art. 6º. - O Poder Eyecutivo regulamentará esta lei.
Art. 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 : Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata de medida que tem o intuito de ajudar as famílias de
doadores de órgãos que não possuem condições de arcar com as despesas do
funeral. O presente projeto vem se propor num reconhecimento que se presta ao tão
belo gesto de doar os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos queridos
mortos na pessoa salva pela doação de seus órgãos.
Ademais, cumpre mencionar que a falta de doadores não é o maior complicador dos
transplantes no Brasil. Assim, ressalta-se que a estrutura deficiente é atualmente o
grande problema nessa área. Os pacientes à espera de um transplante podem morrer
principalmente porque o sistema atual de captação e distribuição de órgãos é falho.
Afinal, as dificuldades começam com a sub notificação de mortes encefálicas às
centrais de transplantes e, nos casos em que a notificação ocorre, os empecilhos se
sucedem numa cadeia que traduz com a falta de recursos e atrasos exasperantes.
Ante o exposto, conto com a participação dos nobres pares na célere tramitação e
aprovação desta proposição.
LINHARES, 12 de junho de 2019
sil
e
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51