MENSAGEM Nº 031/2019
Linhares (ES), 14 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária, que dispõe sobre autorização para a concessão de auxílio financeiro a estudante.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para o atendimento de necessidades legais
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo a Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares possa conceder auxílio financeiro ao
estudante Gabriel Hiille Cardoso, para que este tenha condições financeiras de apresentar o
projeto de pesquisa que desenvolve na instituição de ensino no XIII Encontro Nacional de
Educação Matemática — ENEM.
Cediço que o ensino superior é sustentado, indissociavelmente, no tripé ensino, pesquisa e
extensão. Esta lei, se aprovada, permitirá que a Faceli concretize a pesquisa, projetando o
nome da instituição no meio acadêmico e em cenário nacional.
O Orçamento 2019 da Fundação prevê a dotação orçamentária para a finalidade “18 —
Auxílio Financeiro a Estudante”, que versa:
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes
comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de
estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na
condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da LRF.
Por sua vez, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, no caput e no 8 1º do art. 26, determina que:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
a
o
8 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive
fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
O Tribunal de Contas de União (TCU) através do Acórdão nº 1.523/2013 — Plenário, de
relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, nos orienta no seguinte sentido:
“[...] A Constituição Federal no art. 167, VIll, veda a utilização de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas públicas, in
verbis:
- Art. 167. São vedados:
(..)
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art.
165, 85º.
L.]
Assim, segundo esclarece esse dispositivo, não se configura autorização
legislativa específica a mera previsão na Lei Orçamentária Anual para fins de
cumprir o disposto no art. 167, VIII, da Constituição Federal. Há de se cumprir três
requisitos simultâneos: a) estar autorizado em lei específica; b) atender às
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e c) estar prevista no
orçamento e em seus créditos adicionais. [...]” (Destaca-se)
(TCU. Acórdão nº 1.523/2013 — Plenário. Relator: Min. Raimundo Carreiro. Julgado
em 19/06/2013)
Por tais fundamentos, é necessário que haja aprovação de lei específica concessória do
auxílio para que todos os elementos legais estejam supridos.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e votação
de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto. Registra-se que o XIII Encontro
Nacional de Educação Matemática — ENEM, ocorrerá nos dias 14 a 17 de julho do corrente
ano, o que comprova a urgência da tramitação deste, para que possibilite a Fundação Faceli
realizar todos os procedimentos administrativos necessários.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo está que
os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
da sua tramitação e aprovação, de forma a determinar a tramitação de urgência prevista na
Lei Orgânica.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADES
INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO
MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO
FACELI, A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares
— Fundação Faceli, autorizada a conceder auxílio financeiro de valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) ao estudante Gabriel Hille Cardoso, brasileiro, solteiro, estudante universitário,
portador da C.I./RG nº 4.024 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 162.836.087-95, residente e
domiciliado à Rua Maria Deoclecio Barbosa, 196, Canivete, no município de Linhares (ES),
regularmente matriculado no curso de Pedagogia, com objetivo para participar do XIII
Encontro Nacional de Educação Matemática — ENEM, na cidade de Cuiabá (MT), nos dias 14
a 17 de julho 2019, conforme processo administrativo nº 000353/2019.
Art. 2º. O auxílio destina-se a custear despesas de transporte (passagens aéreas),
hospedagem e alimentação para o estudante.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo deve ser realizada com base
nos princípios norteadores da Administração Pública, sempre respeitando a pesquisa de
preços, o menor custo e a observância de padrão comedido do gasto.
Art. 3º. A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso em que o beneficiário se obrigue a apresentar relatório prestando contas de
todo o seu gasto com transporte (passagens aéreas), hospedagem e alimentação, dentro de
15 (quinze) dias corridos contados a partir de 18/07/2019, com devolução de eventual saldo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação própria
consignada no Orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezenove.
(SO LA +)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal