materia nº 188/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000063/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de
Linhares de fornecer os medicamentos na rede pública
de saúde aos pacientes que apresentem receitas
prescritas por médicos particulares, conveniados ou
cooperados a planos de saúde, mesmo que não
atendidos pelo SUS, e dá outras providências”
Art. 1º Fica obrigado os órgãos vinculados a Secretaria de Saúde de Linhares a
fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde, quando disponíveis em seus
estoques, de acordo com a Relação Municipal de Medicamentos — REMUNE, aos pacientes que
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos
de saúde, ainda que não atendidos pelo Sistema Unico de Saúde — SUS.
Parágrafo único: Os medicamentos prescritos deverão estar de acordo com a
REMUNE — Relação Municipal de Medicamentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 17 de junho de 2019
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
A prática de se exigir a apresentação de receitas prescritas por Médicos integrantes do SUS, para
que os usuários do sistema obtenham os medicamentos necessários à preservação da saúde,
limita o alcance de tal serviço público, quedando-se o espírito das normas constitucionais quanto
ao acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, conquistado pelos brasileiros na
Carta Magna vigente.
Não há lei infraconstitucional que albergue a prática no Município de exigir receita de Médico
credenciado ao SUS para a dispensação de medicamentos; e mesmo que houvesse qualquer
norma neste sentido estaria restringindo o acesso da população ao serviço público, o que por si
só afrontaria a Constituição Federal.
É razoável, seguro e prático, o uso de receitas aviadas por Médicos particulares, conveniados ou
cooperados a planos de saúde, para que o usuário seja atendido sem maiores exigências. Outro
efeito prático relevante para o SUS é a economicidade e a redução de atendimentos, porquanto
o usuário terá opção de obter o fornecimento da receita do medicamento sem impactar o
Sistema.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
Dn”
1º, Il,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Linhares/ES, 17 de junho de 2019
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51