Polácio Legisutiuo" Antenor Elias!
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000064/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE PLACAS ADVERTINDO SOBRE AS
CONSEQUENCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES.
Art. 1º As academias de ginástica e estabelecimentos similares da cidade de
Linhares, ficam obrigados a exibir nos locais de trânsito e permanência de alunos e
frequentadores, placa de advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Parágrafo único. A placa referida no “caput” deverá ter dimensões mínimas de 30
(trinta) centímetro de largura por 20 (vinte) centímetros de altura com os dizeres “O uso de
anabolizantes gera efeitos colaterais, tanto em homens como em mulheres, tais como: aumento
de acnes, queda do cabelo, distúrbios no funcionamento e tumores no fígado, explosões de ira
ou comportamento agressivo, paranoia, alucinações, psicoses, coágulos de sangue, retenção de
líquido no organismo, aumento da pressão arterial”.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei poderá acarretar multa e ser regulamentada
Pelo poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 17 de junho de 2019
Vereador PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O uso de anabolizantes vem se tornando, a cada dia, um hábito comum, principalmente pelas
pessoas que praticam esportes, para aumentar a competitividade, ajudar na cura de lesões ou
simplesmente por questões estéticas. Porém, o consumo excessivo desse tipo de produto é
muito perigoso e pode causar danos irreparáveis ao corpo humano.
Dessa forma, a grande preocupação com o uso de EAA ultrapassou a barreira do “doping” entre
atletas praticantes de esportes profissionais e olímpicos para fazer parte da rotina que envolve a
orientação e educação do adolescente e suas famílias.
Para piorar, a ampla facilidade de venda desses produtos de maneira ilícita, via redes sociais,
farmácias ou nas próprias academias de ginástica por indivíduos sem conhecimento nessa área,
vem disseminando de maneira geométrica o uso desses compostos. No entanto, pouco se
repercute sobre esse assunto que pode levar a consequências graves na vida desses jovens.
Os esteroides são componentes presentes em todos os animais e são produzidos a partir da
gordura (colesterol) produzida no corpo. Já os EAA são hormônios naturais ou produzidos
sinteticamente, que levam ao crescimento das células, afetando principalmente o músculo e o
osso. Os EAA são substâncias que são parecidas com a testosterona, que, por sua vez, é um
hormônio essencial, normalmente produzido em grande maioria pelos testículos nos meninos.
A testosterona pode ser utilizada apenas em doenças que resultem na ausência da produção
desse hormônio pelos testículos, condição chamada de hipogonadismo. A prescrição da
testosterona deve ser orientada pelo médico endocrinologista/urologista, mas não está isenta
de efeitos colaterais. Por isso, o seguimento próximo e apurado dos pacientes portadores de
hipogonadismo deve ser realizado por toda a vida.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
1º, Il,"a", "c" e"e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Linhares/ES, 17 de junho de 2019 AA
JEAN VERGÍÉ DE MENEZES
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