materia nº 190/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000065/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A
PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E
PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
Art. 1º Esta lei torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a
pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos
atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
Art. 2º Nos hospitais públicos em que existam pacientes internados ou
classificados em alguma das situações previstas no art. 1º será obrigatória a presença de
profissionais de odontologia para os cuidados da saúde bucal do paciente.
$ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança apenas hospitais
públicos.
8 2º A assistência odontológica aos pacientes portadores de doenças crônicas fica
assegurada mesmo àqueles que não se encontrem em regime de internação.
8 3º Aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva — UTI, a
assistência odontológica será prestada obrigatoriamente por cirurgião-dentista e nas demais
unidades por outros profissionais devidamente habilitados para atuar na área, supervisionados
por um odontólogo.
8 4º O cumprimento do que dispõe o caput deste artigo deverá ser feito sem
prejuízo aos pacientes atendidos nas emergências das unidades hospitalares a que se refere esta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 17 de junho de 2019 RR
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A assistência à saúde no país se depara hoje com inúmeros obstáculos, sejam de ordem
financeira, política, organizativa ou ética, tornando-se fundamental o debate sobre a qualidade
da atenção prestada. Essa é indissociável do emprego de tecnologias, saberes, recursos
adequados e disponibilizados, do contexto singular, encontro entre quem sofre, indivíduos ou
populações, e aqueles que se dedicam a mitigar este sofrimento, profissionais de saúde, gestores
ou técnicos.
A importância da higiene bucal para o bem-estar, a prevenção de doenças sistêmicas e a melhor
recuperação do paciente hospitalizado não é algo bem difundido no Brasil. O indivíduo
hospitalizado, preocupado mais com a doença atual, motivo pelo qual ele encontra-se internado,
não se atém aos cuidados com sua saúde bucal. Por isso, é de grande importância que haja a
inclusão do cirurgião-dentista à equipe multidisciplinar na realização de atividades curativas,
preventivas e educativas para integração no contexto da promoção de saúde bucal e,
consequentemente, a melhoria do quadro clínico geral do paciente.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
1º, Il"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Linhares/ES, 17 de junho de 2019
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