Palácio Legislativo" Antenov Elias!
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 0000XX/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos
hospitais do registro e da comunicação imediata de
recém-nascidos com Sindrome de Down.
Art.1º Os hospitais públicos e privados do Município de Linhares ficam obrigados
a proceder o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às
instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades para pessoas
com deficiência.
Art.2º Consideram instituições entidades e associações, para efeitos desta Lei, os
órgãos públicos e privados cadastrados na Secretaria da Saúde, que prestem serviços de
atendimento a pessoas com Síndrome de Down.
Art.3º A comunicação prevista nesta Lei, após detectada a Síndrome, tem por
objetivo:
| - Garantir apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições
entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à estimulação precoce;
Il - Permitir a garantia e o amparo aos pais, do indispensável ajuste familiar à nova
situação com as adaptações e mudanças de hábito inerentes;
HI - Afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e
intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;
IV - Garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração
de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida,
suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao
contexto social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 18 de junho de 2019.
JEAN VERGILIOAÇÃ DEMENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer, a obrigação de registrar e comunicar
imediatamente, por parte dos hospitais públicos e privados, o nascimento de recém-nascidos da
Síndrome de Down ou Autismo, junto às entidades e associações que desenvolvem atividades
voltadas para pessoas com deficiência.
Com isso, a medida pretende impedir o tratamento tardio, contribuindo com o diagnóstico do
bebê seja rapidamente comunicado, ajudando no acompanhamento precoce, facilitando as
ações para o estímulo mais rápido e mais oportunidade para seu desenvolvimento futuro.
A estimulação precoce desde o nascimento é a melhor maneira de promover o desenvolvimento
dos potenciais da criança. Como afirma o Dr. Dráuzio Varella: “Crianças com Síndrome de Down
ou Autismo precisam ser estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as
limitações que essa alteração genética lhes impõe. Como têm necessidades específicas de saúde
e aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais.
O objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e a participação social”
(https://drauziovarella.com.br/doencas-e-sintomas/sindrome-dedown/).
Nota-se que muitos pais ao receberem o diagnóstico de que seu filho tem Síndrome de Down ou
Autismo, se sentem desamparados, pois não sabem como vão agir pela frente, tão pouco sabem
a quem recorrer e quais instituições procurar para garantir que os direitos de seu filho sejam
assegurados. Esses pais necessitam de acolhimento e de informação adequada e correta para
que possam oferecer a seus filhos a oportunidade de crescer desenvolvendo sua autonomia.
Vale registrar que o fato de que o projeto em questão propõe a simples comunicação entre
hospitais públicos e privados, com as entidades e associações especializadas em desenvolver
atividades com pessoas com Síndrome de Down ou Autismo, sendo que isso não vai ocasionar
impacto financeiro, nem mesmo acréscimos de funcionários para tal finalidade.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 18, Il,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Linhares, 18 de junho de 2019
JEAN VERGIHOA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51