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PROJETO DE LEI
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO” A SER
REALIZADA ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março com o objetivo de
esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio
público.
Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de Datas e
Eventos das instituições de ensino do Município de Linhares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 17 de junho de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca conscientizar a população sobre a importância da preservação do
Patrimônio público.
O Patrimônio público deve ser valorizado por todos e sua proteção deve ser pensada para e
pelos sujeitos que detém o conhecimento. A sensibilização e conscientização do por que e
como preservar deve ser realizada através de políticas públicas que envolvam as comunidades
e os agentes que se relacionam com os bens portadores da memória coletiva e da identidade
cultural dos diversos grupos sociais.
Ou seja, Patrimônio público é tudo aquilo que pertence à população, que é mantido pelos
impostos que todos nós pagamos mensalmente, além de ser também aquilo que nós temos o
dever de respeitar e preservar para que tais patrimônios continuem fazendo parte da nossa
cidade.
Atualmente, tivemos em nosso município, um ato covarde de depredação, que foram as lixeiras
recentemente instaladas, eu e outros colegas estamos a anos exigindo a instalação das
mesmas, visando uma cidade limpa, e poucos dias após a instalação, tivemos uma triste
surpresa, grande parte delas havia sido destruída.
Tal ato foi um crime contra o código penal e contra a própria população, minha proposição, visa
conscientizar, educar e informar a população que o patrimônio do município de Linhares é de
todos, e que qualquer ato de vandalismo, além de ser crime é um ato contra os próprios
munícipes.
Conto com o apoio dos nobres colegas.
Linhares, 17 de junho de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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