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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 033/2019.
Linhares-ES, 24 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a isenção de pagamento no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência,
devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares Estado
do Espírito Santo e dá outras providências.
Insta frisar que essa proposta de projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº
2.404/2003, tais alterações se fazem necessárias, tendo em vista a publicação do Estatuto da
Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, sendo imprescindível que a legislação municipal siga a mesma mens
legis, ou seja, o mesmo espírito da lei federal — Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dessa forma, foram realizadas alterações nos sentido de incluir o conceito de pessoa
com deficiência, de acordo com o previsto no Estatuto, bem como atribuir a Secretaria de
Assistência Social a competência para análise e cadastro dos beneficiários da isenção do
pagamento de transporte coletivo tratado na Lei 2.404/2003.
Cumpre ressaltar, que essa proposta de projeto de lei também tem por objetivo atender
à Notificação Recomendatória nº 2014.0026.8870-62, expedida pelo Ministério Público do
Estado do Espírito Santo que, em suma, determinou a correção normativa da Lei 2.404/2003
no sentido de adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante de todo o exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 033, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As empresas detentoras de permissão do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano e Rural de Passageiros da Aglomeração Urbana e Rural do Município de Linhares,
ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento no transporte coletivo urbano às pessoas
com deficiência, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de
Linhares Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º Para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar à
Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Linhares, laudo médico emitido
por profissional habilitado, indicando o tipo de deficiência, causa e sua incapacidade, e ter
residência comprovada no município de Linhares há pelo menos 06 (seis) meses.
Art. 4º. A isenção prevista nesta Lei será extensiva ao acompanhante da pessoa com
deficiência, quando o acompanhamento desta for imprescindível para deslocamento do
beneficiário e tal informação constar em laudo médico emitido por especialista apresentado à
Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares.
Art. 5º. A avaliação da deficiência, bem como a extensão do benefício concedido por
esta Lei ao acompanhante da pessoa com deficiência, quando necessário, poderá ser realizada
por profissionais do Poder Executivo Municipal, e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação. b
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.404/2003.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
Cravo ie NON
GUE TZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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