PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA , EM CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO
NO MUNICIPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS .
Art, 1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação, por parte da
empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica
Município de Linhares, por atraso no pagamento da respectiva fatura.
Parágrafo único. Esta proibição não se aplica ao caso de
interrupção de fornecimento do aludido serviço requerido
pelo consumidor.
Art. 2º No caso de corte de fornecimento, por atraso do pagamento
do débito que originou o corte, a concessionária restabelecera o
fornecimento de energia elétrica , sem qualquer ônus ao
consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Art. 3º As concessionárias deverão informar ao consumidor
sobre a gratuidade do serviço de religação, em respectiva
fatura de cobrança.
Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária
poderá ser advertida pelo órgão competente (Unidade Fiscal do
Município), sem prejuízos das medidas previstas no Código
de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos dezoito dias do mês de junho do ano
de dois e dezenove.
ARCISIO SILVA
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Lei proíbe cobrança de taxa para religação de água e luz
Em um dos artigos da medida, no caso de corte do fornecimento pelo
referido problema, a concessionária que oferece o serviço de energia
elétrica deverá restabelecer o fornecimento sem qualquer ônus ao
consumidor, em um prazo de 24 horas.
Ainda segundo a Lei, a empresa deverá informar o consumidor sobre
a gratuidade do serviço de religação, em suas respectiva fatura de
cobrança em seus site na internet .
O fomecimento de serviço é considerado bem de primeira
necessidade, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana,
admitida sua suspensão em situações excepcionais.
"Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa
restabelecer, de imediato, o fornecimento. O usuário que já paga
pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso ao serviço, até
porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira
vez.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos dezoito dias do mês de junho do ano
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de dois e dezenove. Fa
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e
energia é aprovado
A proposta, da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), ainda precisa ser
sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB)
Do Mais Goiás | Postado em: 03/05/2018 às 17:33:22
Às concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a
gratuidade do serviço de religação em suas respectivas faturas de
cobrança. (Foto: Reprodução)
Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de água
e energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento foi
aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (3) na
Câmara Municipal de Goiânia. A proposta ainda precisa ser
sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB).
O projeto, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB),
determina que no caso de corte de fornecimento de água e energia
por atraso no pagamento, a concessionária tem que restabelecer o
fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao
consumidor, no prazo máximo de 24 horas. “Quando há atrasos, a
empresa já cobra multas e juros, portanto, esse serviço já está
embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas
vezes. Sendo assim, o projeto visa corrigir uma situação que
entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso
aos serviços básicos de água e energia”, explicou a parlamentar.
Entretanto, a proibição não se aplica ao serviço de religação de
emergência, que pode ser solicitado pelo consumidor. De acordo
com Tatiana, as concessionárias deverão informar ao consumidor
sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas
faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos. “Obrigar o
pagamento de uma taxa ilegal resulta em mais prejuízo econômico
aos cidadãos de baixa renda, já que na maioria das vezes, os
consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente
são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia
suspensos por inadimplência,” disse.
A matéria prevê ainda que em caso de descumprimento da lei, as
concessionárias serão multadas em mil UVFG (Unidade de Val
Fiscal de Goiânia), sem prejuízo das medidas previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
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