UNHARES
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 018/2019
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE
CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, OU
QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO,
DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PONTOS
DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em pontos de ônibus localizados no Município
de Linhares, em observância ao artigo 30, Il, da Constituição Federal de 1998 e ao artigo 2º
da Lei Estadual de nº 9.220 de 18 de junho de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove.
Página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácia Legislativa" Antenar Elias”
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 018/2019
JUSTIFICATIVA
Saliento que a justificativa do projeto visa resguardar a saúde das pessoas não fumantes que
se obrigam a ocupar o mesmo ambiente dos usuários de cigarros e seus assemelhados.
A idéia é que, se preserve o direito do não fumante que se torna fumante passivo ao estar
em ambiente com pessoas fumando. É público e notório os malefícios que trazem a saúde o
uso do tabaco, querendo então que os não fumantes possam ter ambiente livre de poluição,
sem o desconforto do cheiro e da fumaça que o cigarro traz aos não usuários deste vício.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove.
PáginaZ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
25/06/2019 Lei nº 9.220 de 17/06/2009 - Estadual - Espírito Santo - LegisWeb
LEI Nº 9.220 DE 17/06/2009
Publicado no DOE - ES em 18 jun 2009
Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado do Espírito Santo.
O SISTEMA MAIS ESPERADO CHEGOU!
LER
O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no exercício da competência prevista no art. 24, 8 2º da Constituição Federal, normas suplementares à Lei Federal nº 9.294, de 15.07.1996, no
tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Fica proibido no território do Estado do Espírito Santo, em recintos de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, exceto em áreas destinadas exclusivamente a esse fim, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.
$ 1º Para os fins desta Lei, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, dentre outros, os locais de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de
esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação,
hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas,
museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
8 2º Nos locais acima indicados, deverão ser afixados avisos sobre a proibição do tabagismo, em locais de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo público.
Art. 3º O responsável pelos recintos de que trata esta Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a observância da presente Lei, bem como sobre a obrigatoriedade,
caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 4º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja
praticada infração ao disposto nesta Lei.
$ 1º O empresário que permitir a infração em seu estabelecimento, sem adotar as medidas estabelecidas no art. 3º, ficará sujeito às seguintes sanções:
|- advertência;
Il - multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTES aplicada conforme a capacidade econômica do estabelecimento, de
acordo com critérios a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
8 2º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente.
$3º O prazo para pagamento da multa prevista no inciso Il do 8 1º será fixado em Decreto do Poder Executivo, sendo assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa
perante o órgão estadual competente.
Art. 5º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação fato que tenha presenciado em desacordo
com o disposto nesta Lei.
81º O relato de que trata o caput conterá:
| - a exposição do fato e suas circunstâncias;
Il - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
HI - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
82º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - intemet dos órgãos referidos no caput deste
artigo, devendo ser ratificado para atendimento de todos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei não se aplica:
| - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
Il - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;
HI - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo, no próprio local, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos |, Il e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta Lei.
Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância
sanitária ou de defesa do consumidor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
https:/Ayww.legisweb.com.br/legislacao/?id=126749 1/2
25/06/2019
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de junho de 2009.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
https:/www .legisweb.com.br/legislacao/?id=126749
Lei nº 9.220 de 17/06/2009 - Estadual - Espírito Santo - LegisWeb
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