Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 001/2019
PROJETO DE LEI
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS | ADAPTADOS PARA
PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE
REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS
OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Linhares
Espírito Santo, em que haja disponibilização de Banheiros Químicos
Convencionais, será garantida, pelo organizador do evento ou seu
representante legal, a disponibilização de banheiros químicos adaptados para
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único: De acordo com a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência da Carta das Nações Unidas: “Pessoas
com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdades de condições com as demais pessoas”.
Art. 2º - O uso de banheiro químico adaptado, no evento, será
de prioridade para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo Único: Salvo, os acompanhantes quando estiverem
prestando assistência às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 3º - Fica estabelecido que para cada grupo de 100 ( cem)
banheiros químicos convencionais deverão ser disponibilizados 02 (Dois)
módulos de banheiro químico adaptado, sendo um masculino e um feminino.
Parágrafo Único: Caso o número de banheiros químicos
convencionais disponibilizados não atinjam o número de 100 (cem) Unidades
deverão ser instalados pelo menos 02 (Dois) banheiros químicos adaptados.
Art. 4º - O infrator, do disposto nessa Lei, ficará sujeito ao
pagamento de uma multa de um salário mínimo por banheiro químico adaptado
não instalado, conforme previsto no Artº 3.
Parágrafo Primeiro: Em caso de reincidência ficará o
organizador do evento ou seu representante legal sujeito ao pagamento de
uma multa de 2 (dois) salários mínimos por reincidência;
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 26 do mês de Junho do ano de 2019.
SirelO a NARA
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora DC
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JUSTIFICATIVA
A LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019 que altera a Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade
de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos
acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida , sancionada
pelo Presidente da República , apesar de estar em vigor ainda necessitará de
ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a Norma,
não prevê quem fiscalizará e prevê :
“8 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a
10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade
acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).”
Assim não estão previstos banheiros que atendam ao público feminino e
masculino distintamente o que fere ao dispositivo Constitucional.
Até a Regulamentação das Lei Federal , tem sido observadas no País ações, de
Estados e Municípios, no sentido de fazer cumprir a sua missão como Poder
Público em zelar pelo bem-estar destas pessoas, lhes proporcionando, inclusive,
espaços e ações voltadas ao lazer, estabelecendo Legislação Estadual ou
Municipal que supram aquelas lacunas citadas anteriormente na Lei Federal.
Se observarmos na Lei brasileira de inclusão/estatuto da pessoa com
deficiência, no capítulo que trata do direito a transporte e mobilidade e resolução
304 do Conselho Nacional de Trânsito- Contran de 18/12/2018, por exemplo,
veremos que dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas exclusivamente
a veículos que transportem pessoas de deficiência e com dificuldade de
locomoção.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) diz que: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade
de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação”
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LINHARES
O Decreto nº 5.296/2004, Artº 8º. Inciso | trata a acessibilidade como condição
para utilização, com segurança e autonomia total ou assistida, dos espaços,
mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte
e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
As pessoas com algum tipo de necessidade especial já enfrentam diariamente
inúmeras dificuldades, como por exemplo, locomover-se por ruas e calçadas,
não muito diferente são nos eventos públicos e privados realizados no município.
A ausência de Banheiros Químicos adaptados em eventos causa enorme
transtorno e desconforto para as pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida e aos seus acompanhantes que precisam lhes prestar
assistência. Sabemos que muitas vezes, pessoas com algum tipo de deficiência
deixam de frequentar eventos em razão das dificuldades que certamente lhes
serão apresentadas.
Segundo algumas pessoas a quem consultamos “utilizar um banheiro
convencional por parte de um portador de necessidades especiais é muito
complicado. Sendo ele um banheiro químico é definitivamente impossível.
Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é garantir a este público acessibilidade
a uma estrutura sanitária que esteja apta a recebê-lo. Buscar condições para as
dificuldades sejam reduzidas a este público específico, observando a inclusão
social e acessibilidade dos mesmos e sua dignidade como Ser Humano.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
publicados pela EBC Agência Brasil em 14/05/2019, mais de 20% da população
brasileira tem algum tipo de deficiência, o que podemos extrapolar para nosso
Município estatisticamente falando.
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Apelo aos nobres companheiros a aprovar esse Projeto de Lei visto sua
importância para considerável parcela da população Linharense que, como
todos nós merece a garantia de seus direitos e para fazê-los valer, contam com
nossa atuação parlamentar.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 26 do mês de Junho do ano de 2019.
Eb] EN (o IN/RR
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
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