materia nº 207/2019

“VEDA A CONTRATAÇÃO/ NOMEAÇÃO EM CARGO
DE COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, DE
PARENTES DE VEREADORES EM LINHA RETA OU
COLATERAL PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL”.
Art. 1º — Fica expressamente proibida a nomeação em cargo de comissão
ou de confiança, de parentes de veadores em linha reta ou colateral pelo
Poder Público Municipai.
Art. 2º — Para fins desta Lei considera-se:
I - Órgãos:
a) Prefeitura, compreendendo a vice prefeitura, Gabinete Pessoal e a
Assessoria Especial;
b) Os órgãos da prefeitura comandados por secretários municipais ou
autoridades equiparadas;
c) As secretarias municipais;
1 - Entidades: autarquia, fundação e empresa pública;
Parágrafo Único - Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão
consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e
fundações a ele vinculadas.
Art. 3º — Aplicam-se as vedações desta lei também quando existirem
circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao
nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas,
envolvendo autoridades municipais, órgão ou entidades da administração
pública municipal.
Art. 4º — É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão
ou entidade da administração pública municipal na qual haja administrador
ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão
ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou
contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de
cada órgão e de cada entidade.
Art. 5º - Não se incluem nas vedações desta lei as nomeações,
designações ou contratações de servidores municipais ocupantes de cargo
de provimento efetivo, inclusive aposentados, observados a compatibilidade
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo" Antenor Elias"
do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou
compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente
ao cargo em comissão ou função comissionada a .ocupar, além da
qualificação profissional do servidor.
Art. 6º — Cabe ao titulares dos órgãos e entidades da administração pública
municipal exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo,
de que tenham conhecimento, ou requer igual providência à autoridade
encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de
responsabilidade.
Art. 7º - Serão considerados nulos e os atos que infringirem o que dispõe a
presente lei.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 04 de julho de 2019.
Vereador
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