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PROJETO DE LEI
“DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA EM
BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO DE
BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE LINHARES”.
Art. 1º é obrigatória a fixação de placa em Braille- sistema de Escrita Tátil, para
identificação de banheiros públicos ou de uso público, localizados nos estabelecimentos
públicos ou privados no âmbito do município de Linhares.
Art. 2º A placa com a identificação do banheiro em BRAILLE, em dimensões de 30
cm x 40 cm, deverá ser afixada na porta do banheiro ou junto a esta.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Linhares, 04 de julho de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A inclusão social é uma questão que tem sido abordada em todo o mundo. No Brasil ainda
temos muito a fazer para garantir o respeito às características de todas as pessoas. Os portadores de
diversas deficiências visuais se encontram em dificuldades ao irem a uma agência bancária, ao
shopping, aos restaurantes, hotéis, BANHEIROS. Não conseguem saber para onde vão os ônibus nas
paradas. Não podem discernir se um banheiro é feminino ou masculino.
Os deficientes visuais não ficam sabendo das ofertas de empréstimos e outros produtos dos
bancos onde têm conta. Nos restaurantes, bares, lanchonetes e similares os cegos não sabem o que
pedir nem a composição dos pratos.
Os portadores de visão subnormal também não conseguem ler os impressos comuns. Diversas
outras empresas, edifícios públicos e de uso geral da população não têm dado a devida importância à
independência que devem ter as pessoas com alguma deficiência visual. Eles querem viver com
independência, sem necessitar a todo o momento da caridade alheia.
Pode não parecer muito, mas garantir a um deficiente visual independência ao se deslocar ao
banheiro, é simplesmente tentar corrigir aos poucos as falhas da sociedade. Muitas outras
providências ainda devem ser tomadas para tornar nossa cidade acessível, esse é só o começo.
Conto com o apoio e o acolhimento dessa proposição pelos nobres parlamentares.
Linhares, 04 de julho de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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