Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 002/2019
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
DE IMOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO
INCLUSIVO NAS ACADEMIAS AO AR
LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica estabelecido que os novos projetos de academias
ao ar livre, em parques e praças em espaços públicos deste município, que
possuam equipamentos de ginástica e playground, deverão conter
equipamentos adaptados para atender pessoas com deficiência física ou
mobilidade reduzida, disponibilizados para todas as idades.
Parágrafo único: Nas reformas ou trocas dos equipamentos de
ginástica e playground, já existentes nos parques e praças em espaços públicos
deste município, à academia ao ar livre, deverão ser acrescidos e
disponibilizados os novos equipamentos adaptados para atender pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida.
Art. 2º - Nos locais públicos onde forem instaladas academias
comunitárias ao ar livre deverá haver, no mínimo, um equipamento de ginástica
adaptado para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 3º - Os playgrounds públicos instalados em parques e
praças, áreas de lazer e recreação de uso público, deverão conter brinquedos
inclusivos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzidas.
Parágrafo Único: Entende-se como brinquedo inclusivo aquele
que possa ser utilizado concomitantemente por crianças com e sem deficiência,
promovendo não somente a acessibilidade, mas também a integração.
Art. 4º - As praças, os parques, e locais afins de que trata esta
Lei, deverão ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender às
pessoas com deficiência, dentro da Associação Brasileira de Normas Técnicas
— ABNT.
Art. 5º - Entende-se por academia ao ar livre todo espaço a céu
aberto, público, que contenha equipamentos utilizados para realização de
exercício físico de qualquer natureza.
Parágrafo Primeiro: São finalidades das Academias ao Ar Livre
Adaptadas aos Deficientes Físicos:
I- Estimular a prática de exercício físico regular para os
deficientes físicos;
Il- Desenvolver e estimular espaços de inclusão social;
Ill- Executar ações eventos e campanhas voltadas a educação
continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela da população;
IV- Incluir a atividade física regular como fator importante ao
desenvolvimento de políticas de saúde.
Art. 6º - Os espaços públicos que contenham Playground ou
equipamentos adaptados deverão conter aviso ou placas com a informação:
“Esse Playground ou academia ao ar livre atende aos dispostos da LEI
MUNICIPAL Nº 2.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação,
parceiras ou convênios com prefeituras municipais, empresas privadas e
entidades ligadas a atenção e saúde de pessoas com deficiência, para a
finalidade de:
|- Prestação de assessoria técnica;
e —————————————————
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Il - Elaboração de projetos para adequada implantação desses
equipamentos e aparelhos, inclusive nas praças, parques e outros locais
públicos já existentes e destinados ao lazer.
Art. 8º - Fica autorizado o poder executivo a aceitar, na forma da
lei, doação de aparelhos necessários à instalação e adaptação de academias
inclusivas ao ar livre.
Parágrafo Primeiro: A doação de equipamentos mencionados
no caput poderá ser realizada unicamente por pessoas jurídicas que estejam em
situação regular, em especial, quanto aos tributos municipais.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 07 do mês de Julho do ano de 2019.
AE Maia
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora DC
e
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JUSTIFICATIVA
A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ:
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO | - Dos Direitos
e Deveres Individuais e Coletivos em seu Art. 3º. Que constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
TÍTULO III - Da Organização do Estado
CAPÍTULO Il - DA UNIÃO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
(...)
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso
público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de
garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o
disposto no art. 227, 2º.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) diz que: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade
de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação”
O Decreto nº 5.296/2004, Artº 8º. Inciso | trata a acessibilidade como condição
para utilização, com segurança e autonomia total ou assistida, dos espaços,
mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte
e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é garantir a este público acessibilidade
a uma estrutura que esteja apta para a realização de exercícios físicos. Buscar
condições para que as dificuldades sejam reduzidas a este público específico,
observando a inclusão social e acessibilidade dos mesmos e sua dignidade
como Ser Humano.
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E nessa ótica a pessoa portadora de deficiência física, pode ser considerada
dentre as demais, as mais fortemente penalizada pela falta de acessibilidade no
espaço urbano e edificado. Pois sua mobilidade depende do uso de cadeira de
rodas ou outros acessórios, e os ambientes construídos ainda não estão
adaptados para garantir o direito Constitucional de ir e vir dessas pessoas.
Apelo aos nobres companheiros a aprovar esse Projeto de Lei visto sua
importância para considerável parcela da população Linharense que, como
todos nós merece a garantia de seus direitos e para fazê-los valer, contam com
nossa atuação parlamentar.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 07 do mês de Julho do ano de 2019.
Vela a Mara
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
=,
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