materia nº 210/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 035/2018.
Linhares-ES, 08 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei
em referência, que dispõe acerca do parcelamento de débito do Município de Linhares com o
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS — IBAMA, oriundo de autuação realizada em desfavor do município em
2008.
É sabido que nos últimos anos os municípios brasileiros vêm sofrendo com a
diminuição das receitas o que dificulta a gestão de todas as demandas da população que
crescem a cada dia. Com o município de Linhares não ocorre de maneira diferente.
Diante desse cenário a gestão municipal precisa encontrar formas eficientes de gerir os
escassos recursos públicos, sem, contudo, prejudicar o atendimento às demandas essenciais da
população.
A referida medida é necessária para que o município mantenha-se como adimplente
juntos aos órgãos estaduais e federais.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, -
N
GELO
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, COM O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, €
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débito do Município de Linhares com o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, gerido
pelo Instituto, em até 60 (sessenta) prestações mensais.
Art. 2º O montante devido a ser parcelado é de R$ 606.831,64 (seiscentos e seis mil,
oitocentos e trinta e um reais, sessenta e quatro centavos), observadas as regras de
parcelamento de débitos vigentes junto ao Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação própria do
município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes para
atendê-la.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do vigente
orçamento para atendimento desta lei, caso necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezenove.
UERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares-ES
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