materia nº 211/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 036/2018.
Linhares-ES, 09 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por finalidade alterar a Lei nº 2734, de 05 de dezembro de 2007, que declara de utilidade
pública o Lar da Fraternidade — Assistência ao Menor Especial, em especial a sua ementa e o
seu artigo 1º.
Tal alteração tem por finalidade corrigir a denominação da instituição, uma vez que a
antiga denominação Lar da Fraternidade — Assistência ao Menor Especial foi alterada para
Lar da Fraternidade de Linhares.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, CN
GUERINO LUIZ ZA —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.734, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 2.734, de 05 de dezembro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Declara de utilidade pública o Lar da Fraternidade de Linhares, e dá outras
providências.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 05 de dezembro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar da Fraternidade de Linhares,
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Linhares/ES, sob o nº 0000656, Livro A-031, inscrito
no CNPJ sob o nº 08.729.763/0001-80.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezenove. A,
(Gm ADI
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
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