materia nº 212/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 037/2018.
Linhares-ES, 09 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por finalidade alterar a Lei nº 938, de 15 de setembro de 1981, que autoriza o Poder Executivo
a reconhecer como de utilidade pública o Asilo dos Velhos e Casa dos Cegos de Linhares, em
especial a sua ementa e o seu artigo 1º.
Tal alteração tem por finalidade corrigir a denominação da instituição, uma vez que a
antiga denominação Asilo dos Velhos e Casa dos Cegos de Linhares foi alterada para Lar do
Idoso Abrigo de Luz.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, o) D
Gildo
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 09 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 938, DE 15 DE SETEMBRO DE
1981, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 938, de 15 de setembro de 1981,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Reconhece de utilidade pública o Lar do Idoso Abrigo de Luz, e dá outras
providências.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 938, de 15 de setembro de 1981,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública, gozando de todas as
prerrogativas e direitos legais, o Lar do Idoso Abrigo de Luz, fundado em 23
de outubro de 1978, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Linhares/ES, sob o nº 69, Livro A, inscrito no CNPJ
sob o nº 27.472.265/0001-49.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezenove.
GUÉRINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
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