materia nº 213/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 038/2018.
Linhares-ES, 09 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por finalidade alterar a Lei nº 3.836, de 22 de maio de 2019, que disciplina sobre a concessão
de gratificação para a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, em especial o $1º do
artigo 1º.
Consoante previsão do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a Comissão de Licitação,
permanente ou especial, deve ser composta de, no mínimo, três membros, sendo que apenas
dois deles devem ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos
órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
Assim sendo, tal alteração tem por finalidade adequar a Lei Municipal à Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, N
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 09 DE JULHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.836, DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE DISCIPLINA
A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DO
PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o $1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.836, de 22 de maio de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
8 1º Para fins de remuneração da gratificação instituída neste artigo, o número
de integrantes das comissões de licitação e do pregão, não poderá ser superior
a 04 (quatro) servidores, sendo ao menos 02 (dois) deles efetivos.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
Julho do ano de dois mil e dezenove. Pes
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
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