Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000068/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PRAÇA DIGITAL”.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Praça Digital”,
destinado a fornecer acesso à internet por intermédio do sistema wi-fi as pessoas que se
encontrem nas imediações das praças.
8 1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias
público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema wi-fi, que deverá ser
instalado nas praças da cidade.
8 2º O sinal do wi-fi poderá ser acessado, gratuitamente, por meio de
smartphones, tablets e notebook que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de
conexão à internet.
5 3º É vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Programa
“Praça Digital” por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º O Programa “Praça Digital” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional,
entretenimento, buscas e pesquisas que proporcionem o conhecimento.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantia da utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais
ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 11 de julho de 2019
Vereadór PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de implementar uma política pública de
acesso à informação e através da internet no município de Linhares, estabelecendo pontos
específicos nos quais serão disponibilizados sinal gratuito de wi-fi.
Não há dúvidas de que a internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para as
nossas vidas, utilizada amplamente para a capacitação e conhecimento, de forma que sua
implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida à população. A disponibilização
desse serviço poderá, ainda, incentivar a valorização dos espaços públicos, tornando-os mais
atrativos. E inquestionável o fato de que a implementação do serviço de wi-fi gratuito irá trazer
grandes benefícios para o morador e ao Município.
Este Programa será um grande atrativo para trazer o convívio social para as nossas
praças e espaços públicos, e com isto também tornando um grande atrativo para o turismo
tornando a cidade mais moderna.
Em 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a internet como
um direito do homem, e apesar dessa conquista o acesso à rede mundial de computadores ainda
é um sonho. No Brasil, a despeito de todos os esforços para que uma maior parcela da população
tivesse acesso à internet nos últimos anos, ainda temos poucos Município que disponibilizam o
acesso público à banda larga.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
1º, | "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
Linhares/ES, 11 de julho de 2019
Vereádor PRB
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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