materia nº 216/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000069/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O documento mencionado acima no caput será expedido pelo
órgão a ser definido pelo Poder Executivo em ato próprio.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito estabelecidos
pelo art. 3º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º A carteira de identificação será expedida sem qualquer custo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através
de Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 11 de julho de 2019
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de assistir socialmente, de forma mais
abrangente a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretende
também ser, a nível municipal, importante instrumento de contabilização de pessoas portadoras
do Transtorno do Espectro Autista (TEA), viabilizando um controle mais adequado e
possibilitando eventuais políticas públicas nesta área.
Conforme descrito no art. 2º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são
sete as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista:
a) a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
b) a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
c) a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
d) o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
f) o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; e,
9) o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do
espectro autista no País.”
Possibilita ainda, que através de Decreto, o Chefe do Executivo, em conformidade
com a Lei Orgânica, fique livre para escolher a melhor forma de colocar em prática esta iniciativa
legislativa, não adentrando o Legislativo em atribuições do Executivo, de forma não ferir sua
autonomia.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
Linhares/ES, 11 de julho de 2019