PROJETO DE LEI
“Institui o "Programa adote um ponto de troca
de livros” no município de Linhares e dá
outras providências. ”
Art. 1º- Fica instituído no município de Linhares o “Programa adote um ponto de troca
de livros — pequenas bibliotecas colaborativas —”, que tem por finalidade celebrar termo de
cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para doação
implantação e conservação de “Ponto de Troca de Livros”, com a finalidade de incentivar o
hábito de Leitura, ao permitir o compartilhamento comunitário e gratuito de obras literárias.
Parágrafo único. As parcerias no “caput” serão realizadas após autorização do Poder Executivo
Municipal, através de termo de compromisso.
Art. 2º- O “Programa adote um ponto de troca de livros” — pequenas bibliotecas
colaborativas — terá os seguintes objetivos:
|- Incentivar à leitura e o acesso ao livro, em especial, nos diversos bairros sem a existência de
bibliotecas;
Il - Utilizar a literatura como inclusão e cidadania de crianças, jovens e adultos;
Ill - Apoiar a educação e a cultura;
IV - Viabilizar a implantação de bibliotecas comunitárias em escolas, jardins, parques, praças,
clubes, pontos de ônibus, residências, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda
que localizados em propriedade privada de uso público, bem como em unidades veiculares
móveis;
V - Favorecer a troca gratuita de livros, gibis e revistas;
VI - Disseminar a informação e o conhecimento;
VII - Incentivar o engajamento da comunidade;
VIII - Apoiar as bibliotecas comunitárias;
IX - Viabilizar as parcerias de organização da sociedade civil e empresas com o Poder Público
Municipal, a fim de garantir recursos necessários para aquisição e manutenção do acervo, do
mobiliário, de equipamentos de informática e recursos humanos — bibliotecários e promotores
de leitura, entre outros;
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa" Antenor Elias!
X - Garantir a qualidade do acesso a materiais diversos e de qualidade que ajudam a constituir
um pensamento aberto às diferenças;
XI - fomentar o processo de diálogo permanente entre a comunidade e o Poder Público
Municipal, resultando em ações que reflitam as demandas de cada bairro;
XI - mobilizar a construção do plano municipal do livro, leitura, literatura e bibliotecas.
Art. 3º- Para fins de publicidade concedida no “Programa adote um ponto de troca de
livros — pequenas bibliotecas colaborativas — “ no município de Linhares, fica vedada publicidade
relacionadas à:
!- Cunho político;
Il - Fumo e seus derivados;
Il - Bebidas alcoólicas;
IV - Armas, munição e explosivos;
V-Jogos de azar;
VI - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes;
VII — Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por
utilização indevida.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 10, de julho de 2019
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JUSTIFICATIVA
O hábito de leitura é fundamental para o desenvolvimento intelectual, sendo,
portanto, um caminho para o aprendizado, pois estimula o bom funcionamento da
memória, aprimora a capacidade interpretativa, além de proporcionar ao leitor um
conhecimento amplo e diversificado sobre diversos assuntos.
Contudo, o “ Programa Adote um Ponto de Troca de Livros” visa contribuir
para criar ou manter o hábito da leitura na população linharense, ao possibilitar a
instalação de “Ponto de Troca de Livros- pequenas bibliotecas colaborativas” —
para o compartilhamento gratuito de obras literárias, gibis e revistas.
De tal modo, a população poderá retirar livros gratuitamente e a qualquer
momento, sem a necessidade de cadastro ou prazo para devolução, e até mesmo
deixar um exemplar no mesmo local, a fim de continuar o ciclo de troca de livros e
incentivo à leitura.
Há exemplos diversos de pontos literários que podem ser ninhos, geladeiras,
estantes, armários, unidade veicular móvel, entre outros.
Assim, através do programa adote, o Poder Público poderá firmar termo de
compromisso com pessoas físicas e jurídicas, a fim de instalar “Ponto de Troca de
Livros- pequenas bibliotecas colaborativas” em locais da cidade com grande
circulação de pessoas. Isso sem custo para a Administração Pública Direta ou Indireta
e quaisquer direitos, ressalvados os previstos nesse Projeto de Lei, sendo a única
contrapartida a autorização para a veiculação de comunicação em espaço publicitário
de designado. Ou seja, todos os custos de implantação e possíveis manutenções ou
reposição de Ponto de Troca de Livros- pequenas bibliotecas colaborativas serão
de responsabilidade de empresa adotante.
Considerando o exposto, rogo ao Douto Plenário que aprove a presente
propositura.
Linhares, 10 de julho de 2019.
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