PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MUTIRÃO
DE CONSULTAS 'ACELERA SAÚDE', PARA
PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de mutirão de consultas “Acelera
Saúde” com o objetivo de permitir a ampliação do acesso aos procedimentos
clínicos, por meio da organização das atividades necessárias a viabilizá-lo,
concentrando-as em dias específicos e executando-as fora dos horários
rotineiros de trabalho, dirigidas aos usuários e cidadãos residentes e
domiciliados no município de Linhares.
§ 1º. Os procedimentos abrangidos pelo “Acelera Saúde” poderão ser realizados
em dias úteis, aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo,
podendo, inclusive, acontecer em períodos noturnos, a critério da
Administração.
§ 2º. Os profissionais de saúde poderão ser do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Linhares ou profissionais credenciados, através de credenciamento
público, sendo que em qualquer caso, os mesmos deverão expedir nota fiscal
ou RPA (recibo de profissional autônomo), e/ou ainda poderão ser contratadas
consultas das próprias instituições privadas de saúde do município de Linhares.
§ 3º. Os profissionais médicos e odontólogos contratados para o “Acelera
Saúde”, serão remunerados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por
plantão de 10 (dez) horas, valor não isento de tributos, intercalando a cada 5
(cinco) horas, um intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso e refeição,
intervalo esse não computado como de trabalho, podendo ainda o plantão ser
fracionado a critério da Administração, não caracterizando a contratação com
vínculo empregatício ou estatutário para qualquer efeito. Em caso de
contratação de consultas de instituições privadas, a negociação de valores
seguirá valores nos moldes de aquisição de consultas e exames especializados,
como ocorre em contratos vigentes com o município.
§ 4º. Os demais profissionais de saúde, incluindo técnicos de enfermagem e
enfermeiros, contratados para o “Acelera Saúde” serão remunerados em valor, a
ser determinado por Lei, por plantão de 10 (dez) horas, com um intervalo de 30
(trinta) minutos para descanso e refeição, após no máximo 5 (cinco) horas de
trabalho, não caracterizando a contratação com vínculo empregatício ou
estatutário para qualquer efeito.
§ 5º. O profissional de saúde contratado para o “Acelera Saúde”, deverá cumprir
a rotina e orientação legal, inclusive quanto à prescrição de medicamentos que
compõem a Lista Municipal Padronizada de Medicamentos, atender os
pacientes dentro de sua carga horária de plantão e utilizar os instrumentos e
mecanismos fornecidos pelo Município, inclusive tecnológicos e de informação.
Art. 2º. As escalas de trabalho para o “Acelera Saúde” assim como os
profissionais serão previamente escolhidos, mediante credenciamento realizado
pela Secretaria Municipal de Saúde de Linhares, em edital e certame público
permanente, com as regras pré-fixadas nos termos de Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde o apontamento e conferência
da prestação de serviços realizados pelos profissionais de saúde e/ou
instituições privadas de saúde durante o “Acelera Saúde”.
Art. 4º. Se o profissional de saúde cadastrado pelo credenciamento for servidor
público municipal, tal prestação de serviços não incorporará a remuneração,
assim como não gera qualquer direito estatutário ou previdenciário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão de
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Propositura almeja obter a necessária autorização legislativa para
criar um programa municipal de mutirão de consultas, cujos procedimentos
poderão ser realizados em dias úteis, aos sábados, domingos, feriados e dias
de ponto facultativo, inclusive em períodos noturnos, a critério da Secretaria
Municipal de Saúde.
Essa ação integrada de diversas especialidades efetivará atendimentos que há
muito vem sendo esperado pelos munícipes, além de contribuir para a
diminuição - e até mesmo o fim - da espera por consultas acumuladas de
períodos passados por conta da dificuldade de contratação médica no
município.
A partir da realização desse mutirão, o trabalho nos postos de saúde e no
Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ser conduzido com mais qualidade e
agilidade, sempre no intuito de se evitar a morosidade dos agendamentos e
atendimentos, garantindo, assim, a prestação do serviço público de saúde que
a população almeja e tem direito.
Diante dessas considerações, encaminho o presente Projeto de Lei para a
apreciação dessa douta Câmara de Vereadores, e solicito, após os trâmites
legais, que o mesmo seja aprovado.
Linhares/ES, 12 de julho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador