Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 003/2019
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE
CARTAZES EM TODAS AS ESCOLAS
DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL
DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NA
FORMA QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Todas as escolas de ensino médio e fundamental das
redes pública e particular presentes no município de Linhares/ES ficam
obrigadas a fixarem, nas salas de aula e em locais visíveis dentro da Escola,
cartazes contendo o número de telefones públicos para denunciar atos de
violência contra crianças, adolescentes, assédio sexual, pornografia infantil,
tráfico e uso de drogas, de violência contra a mulher, contra professores e
funcionários ou empregados, entre outros.
Parágrafo primeiro: Também deverão estar presentes as
respectivas funções de cada órgão, para fins de orientação do cidadão.
Parágrafo segundo: Os cartazes de que trata o Caput do Artigo
não necessitam de padronização, podendo ser elaborado com a utilização de
qualquer material e arte, desde que as informações sejam facilmente
identificáveis e que, dentro das salas de aula, os alunos possam ter acesso de
qualquer lugar que ocupem.
Art. 2º - Fica facultada, em lugar dos cartazes, a elaboração e
distribuição de uma cartilha aos alunos.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 3º - A afixação dos cartazes ou distribuição das cartilhas
deverá ser precedida por palestras de conscientização explicando o porquê e
quando se deve ligar para esses números, que é mantido o anonimato de quem
oferece a denúncia, das consequências para quem passa trote, sobre a
importância dos menores denunciarem, uso e vendas de drogas, ameaças,
abusos sofridos e informações com o que de fato constitui abusos, violência e
assédio.
Art. 4º - Entende-se por números de telefones públicos os
dispostos nos incisos a seguir:
|- Disque- Denúncia 181 / (27) 3171-4952 - para denunciar crimes de
homicídio, tráfico de drogas, roubo de veículos e outros tipos de roubo,
sequestro, pessoas procuradas pela justiça, racismo e homofobia;
Il- Conselho Tutelar do Município (27) 3264-3277 — para denunciar
maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes.
|Il — Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (27) 3264- 2537 — para
denunciar violência sexual, física, psicológica, ameaças, ocorrências de
uma agressão que se tenha presenciado.
IV — Guarda Municipal — 153 / (27) 3372-2096 — para denunciar casos de
dano ao patrimônio público, denunciar pequenos delitos ou de situações
suspeitas em Escolas, praças e parques municipais.
V- Polícia Militar — 190 / (27) 3373-1722 — para denunciar crimes de
homicídio, tráfico de drogas, roubo de veículos, assalto, brigas e outros
tipos de roubo, sequestro, pessoas procuradas pela justiça, racismo e
homofobia;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Vi- Bombeiro — 193 — para resgate de vítimas de armas brancas, tiro,
acidentes graves ou traumáticos com fratura exposta, emergências de
natureza médica, fogo ou incêndio;
Vi- Central de Ambulâncias — 156 / (27) 3373-2539 / 3372-1651 — — para
principalmente resgate de urgência e emergências de natureza clínica
médica ou obstétrica, acidentes traumáticos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 15 do mês de Julho do ano de 2019.
Vuela (o Maca
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora DC
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JUSTIFICATIVA
A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÉ:
Em seu Artº 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
A despeito de a Lei Federal nº 11.577 de 22 de novembro de 2007 que regula
sobre questões de fixação de cartazes informativos sobre formas de denúncia
através de telefones e que se fixa em crimes de exploração sexual e tráfico de
crianças e adolescentes, nosso Projeto de Lei visa:
|- Atender ao dispositivo Constitucional acima mencionado.
Il- Despertar a possibilidade da denúncia de atos de violência contra
crianças, adolescentes, assédio sexual, pornografia infantil, tráfico e uso de
drogas, de violência contra a mulher, contra professores e funcionários ou
empregados, entre outros.
Wl- Agilizar e possibilitar a intervenção no momento em que o ato de
agressão, violência, assédio sexual, pornografia infantil, tráfico e uso de
drogas, de violência contra a mulher, contra professores e funcionários ou
empregados, estiver acontecendo ou prestes a acontecer.
Portanto não há de se argumentar, para a aprovação desse Projeto de Lei, que
a presente matéria já se encontra regulada, não se tratando de matéria omissa
pelo ordenamento pátrio.
Segundo o Site especializado Escola da Inteligência, Educação Socioemocional,
https://escoladainteligencia.com.br, que abaixo sintetizamos:
“A escola precisa ser reconhecida pelos alunos e seus familiares como um
ambiente social seguro. Quando o aluno e a família se sentem seguros e
acolhidos no ambiente escolar, ao sinal de qualquer problema, eles se sentirão
mais confortáveis para buscar ajuda.”
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Vale lembrar que quem convive em um ambiente em que a violência é
recorrente, tenderá a reproduzi-la, seja entre os alunos, contra os professores
ou mesmo na forma de vandalização do patrimônio escolar, seja ele material ou
imaterial.
Se for o caso de instalar dispositivos de segurança, por exemplo, é importante
estar ciente de que apenas essa medida não exclui o problema. Ela só
funcionará se for associada às ações de conscientização.”
A criança e adolescente que sofre abuso e violência em casa ou na escola,
assédio seja por motivo sexual ou para o uso de drogas, sofre calada e não sabe
dos seus direitos e tão pouco como buscar ajuda. Muitos crimes se consolidam
pela recorrência dos atos atentatórios contra pessoas em especial nas escolas
onde a convivência e a facilidade de acesso, às pessoas, são maiores.
Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é garantir a divulgação dos números de
telefones públicos de denúncia para que alunos, familiares, professores e
funcionários da escola possam estar mais atentos e preparados diante de um
comportamento considerado inadequado ou desrespeitoso e que possam ser
evitadas ações agressivas, violentas e fatais, como as que nos chegam
diariamente através dos noticiários televisivos e mídia digital.
Apelo aos nobres companheiros a aprovar esse Projeto de Lei visto sua
importância para considerável parcela da população Linharense que, como
todos nós merece a garantia de seus direitos e para fazê-los valer, contam com
nossa atuação parlamentar.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 15 do mês de Julho do ano de 2019.
Ace Mara
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
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