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PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30%
DE MULHERES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Os Conselhos Municipais na cidade de Linhares poderão contar entre seus
membros, inclusive nos conselhos gestores, a composição mínima de 30% (trinta por
cento) de mulheres.
§ 1º. Será mantida a participação dos segmentos nos diversos Conselhos Municipais.
§ 2º. A participação do gênero feminino nos Conselhos, na proporção de 30% (trinta por
cento), se dará paulatinamente, na medida em que se realizem os processos de
renovação destes Conselhos.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei busca assegurar as mulheres maior participação nos diversos
Conselhos que atuam na cidade de Linhares.
As mulheres perfazem um pouco mais da metade da população brasileira, e precisam e
merecem ter maior participação nas discussões políticas de nossa cidade.
Diante do exposto, apelo aos meus pares, que venham somar a este esforço e votem
favoravelmente a este importante projeto de lei para a cidade de Linhares.
Linhares/ES, 12 de julho de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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