Palácio Legislativo" Antenow Elias"
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000071/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA
OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO OCORRIDOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS
DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR.
Art. 1º As medidas e os procedimentos previstos nesta lei serão adotados nos
casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede
pública e particular.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera violência contra o profissional da
educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua
profissão que lhe cause:
|- dano moral;
Il - dano patrimonial;
Ill - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou
IV- morte.
Art. 3º Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais
serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I-realização de seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino
sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da
unidade de ensino, pais e comunidade escolar;
Il - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o
envolvimento dos profissionais de educação das unidades educacionais, dos núcleos regionais de
educação e da equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, e do Conselho
Municipal de Educação;
Ill - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no
currículo e no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade educacional;
IV - otimização de equipe multidisciplinar nos núcleos regionais de educação e da
equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, ou nas unidades educacionais
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-22! 5/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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LINHARES
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particulares para mediação de conflitos e para acompanhamento psicológico, social e jurídico da
vítima no ambiente escolar;
V - promoção de formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos
procedimentos definidos nesta lei e da equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça, agressão
física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, integrado com as unidades
educacionais, os núcleos regionais de educação e a equipe de gestão da rede do Município, ou
órgão que as substitua, e o Conselho Municipal de Educação;
VII - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no
ambiente escolar.
imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes
providências:
| - acionará imediatamente a Polícia Militar comunicando o fato ocorrido, com o
devido registro por meio de boletim de ocorrência;
Il - em até três horas após a agressão:
a) encaminhará o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;
b) acompanhará o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se
necessário, para a retirada de seus pertences;
c) no caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos comunicará
o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar e o
Ministério Público;
d) comunicará oficialmente, por escrito, ao núcleo regional de educação a
agressão ocorrida;
e) informará ao profissional da educação os direitos a ele conferidos por esta lei,
em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º;
HI - em até trinta e seis horas após a agressão:
a) registrará em ata o ocorrido, contendo o relato do agredido;
b) dará ciência à equipe multidisciplinar do núcleo regional de educação para que
promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da
educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao
agredido, conforme o caso e mediante ateste médico, o direito de mudar de turno ou de local de
trabalho ou de afastar-se de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração,
observada a legislação pertinente; e
d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência
sofrida no ambiente de trabalho.
Parágrafo único - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea
"e" do inciso Ill do caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde
da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao profissional da
educação imediatamente após o regresso às atividades. E-AÉ
3372-6500
Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o profissional da
educação o gestor imediato adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e
mental da vítima e, no que couber, as providências previstas no art. 4º.
Art. 6º A inobservância das normas contidas nesta lei implicará responsabilidade
administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato
de omissão e perda do prazo legal, sem prejuízo dos atos infracionais previstos nos artigos 129 e
143 do Código Penal e nos artigos 103 e 104 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 7º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a
presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 17 de julho de 2019
JEAN VER DÉ MENEZES
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JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
Linhares/ES, 17 de julho de 2019
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