LINHARES.
REQUERIMENTO Nº 0018/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAMELA GONÇALVES MAIA, vereadora nesta casa de leis, vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER, na forma regimental e
depois de ouvido o Plenário e atendidas as formalidades seja oficiado ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, com base nas
considerações e justificativas, abaixo, que após vistoria técnica à Rua Felipe
Paulino Vieira Qd. 27 próximo ao Posto de Combustível no Bairro São José e
Av.Gilson Aguiar Batista Qd.84 Bairro São José:
1 — Sejam instalados dois contêineres ou Caçambas para cada local acima
indicado com o objetivo de acondicionar resíduos verdes provenientes de
podas de limpeza, capina, manutenção de arborização ou decorrência de
quedas por fenômenos naturais (vendavais, raios, etc.), senescência ou
depredação humana.
2 — Enviar relatório complementar sobre este importante assunto, se
negativo, Justificando.
CONSIDERAÇÕES
Existe uma grande questão em relação ao lixo que é descartado nas ruas,
terrenos baldios ou colocado para coleta em horários indevidos: Em quem
deveria recair a responsabilidade sobre esse lixo?
A Constituição de 1988, trouxe uma exigência sobre o direito de propriedade:
“Ele não poderá mais atender exclusivamente aos interesses individuais e
deverá contribuir para o bem-estar de todos em detrimento dos seus interesses
exclusivos, sob pena de sanções aplicadas ao proprietário.”
Sabemos que existe um custo para o governo de contratação de recurso
humano para fiscalização nas ruas, bem como, um alto custo no recrutamento
de pessoal. Por isso, põe-se em questão a efetividade dessas sanções
aplicadas ao proprietário e ao não recolhimento do resíduo indevidamente
descartado ocasionando sua permanência em via pública ou terreno baldio por
um grande lapso de tempo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
Prevê a Carta Magna que todos tem sua parcela proporcional de
responsabilidade sobre a conservação do meio ambiente, tanto a iniciativa
privada quanto administração pública, sendo que todos devem buscar a melhor
qualidade de vida a curto, médio e longo prazo, bem como, o bem comum.
A Constituição também traz, em seu bojo, garantias fundamentais da pessoa
humana, bem como a proteção de direitos individuais e coletivos. Dentre esses
direitos fundamentais destaca-se a proteção do meio ambiente e a manutenção
da saúde pública em sua totalidade.
Vale ressaltar, ser objetiva a responsabilização civil de Estados e Municípios
pela degradação ambiental causada por condutas comissivas ou omissivas
causadoras de danos irreversíveis ao meio ambiente, bem como, pela
destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos já que tem conexão direta
com a preservação do meio ambiente e com a manutenção da saúde pública,
que além do acúmulo de sujeira nas calçadas, propicia a proliferação de
vetores , insetos e escorpiões, doenças e emissão de gases do efeito estufa
pela deterioração das folhas e madeiras mortas ali depositadas por grande
lapso de tempo.
Sendo impossível impedir a produção do lixo e considerando o custo alto da
ação de fiscalizar para conscientização e penalização daqueles que depositam
os resíduos de sua propriedade em lotes vagos ou calçadas acarretando danos
para o meio ambiente e desconforto para toda a vizinhança, cumpre ao
Município o gerenciamento para minimização dos impactos , já que Ele
Município tem o dever Constitucional de assegurar a Saúde Pública com bases
em políticas e ações que diminuam e previnam a incidência de doenças e
preservem o Meio Ambiente.
Os indivíduos que lançam esses resíduos em locais diversos e fora do período
estabelecido pela Prefeitura para seu recolhimento, devem ser identificados e
penalizados nos rigores da Lei , porém isso não deve motivar a inércia e
descaso da Administração Pública com o descarte irregular permitindo que o
acúmulo de resíduos permaneça habitualmente por tempo indeterminado
gerando transtornos e toda sorte de riscos e desconforto aos moradores locais.
JUSTIFICATIVA
Segundo relato e constatação da nossa equipe de Assessoria, nos locais acima
citados habitualmente se fazem descartes de resíduos verdes, como
demonstram as fotos em anexo.
Ressalta-se, ainda, que se trata de uma matéria de tamanha importância, por
versar sobre ditames Constitucionais, que precisa da atuação do Poder
Judiciário para efetivar tais garantias.
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Sabemos que essa conduta é fruto, também da cultura, costumes e maus
hábitos sociais, que a população tem, de jogar lixo na rua.
A ação que se almeja, através desse requerimento é a de que enquanto se
buscam meios para a reversão desses maus hábitos sociais, possamos ter
uma forma de acondicionar o resíduo, acima especificado, de forma racional e
direcionada.
Assim pedimos o deferimento
Plenário “Joaquim Calmon”
Linhares, 23 de julho de 2019
Áme In, sm Mara
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (PSDC)
pamelamaiaQ)camaralinhares.es.gov.br
(27) 3372.6521
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