materia nº 227/2019

PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“Estabelece Estratégia para a Inserção 
Laboral para Usuários de Drogas em 
Recuperação no Município de Linhares e dá 
Outras Providências”
Artigo 1º. Esta lei estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários 
de drogas em recuperação, residentes no Município de Linhares.
Artigo 2º. É obrigatória a reserva de 1% (um por cento) do total de vagas 
geradas em cada contrato de obras públicas ou de serviços contratados pelo 
Município de Linhares.
Parágrafo único. A empresa responsável pela obra ou pelo serviço deverá 
informar à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública acerca da 
quantidade de vagas disponíveis.
Artigo 3º. O postulante à vaga deverá:
I - estar cumprindo o seu plano individual de atendimento junto a uma 
instituição pública ou privada devidamente credenciada a este serviço;
II - abster-se do uso de drogas;
III - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;
IV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante;
V - matricular-se no ensino regular, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a 
partir de sua admissão;
VI - frequentar o ensino regular, com aproveitamento;
VII - comprovar residência no Município de Linhares, no mínimo de 02 (dois)
anos.
Parágrafo único. O cumprimento do plano individual será atestado pela 
Secretaria Municipal de Saúde, pela qual inicia o processo de seleção e 
contratação, após receber autorização da Secretaria Municipal de Cidadania e 
Segurança Pública. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de 
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo de gerar empregos para a reinserção 
social dos usuários de drogas em recuperação no Município de Linhares. 
Devemos trabalhar para que haja a aproximação da sociedade e do Município, 
a união de forças.
É necessário realizar um trabalho em rede escorado em prevenção￾recuperação-reinserção-repressão (apoio, carinho, oportunidades e 
autoridade). A prevenção e a recuperação devem ocorrer nos seus três níveis 
(universal, seletiva e indicada), a repressão ao tráfico de drogas deve ser 
realizada pelo Município com veemência e eficácia.
Mas, precisamos ter o compromisso de fazer a reinserção deste usuário ao 
mercado de trabalho, através de ações urgentes. Pois uma das maiores 
dificuldades na recuperação de usuários de drogas é a sua reinserção 
econômica por meio do exercício profissional. Com a geração de 1% de vagas 
em cada obra pública ou prestação de serviço contratadas pelo Município, 
espera-se dar um passo inicial para a organização de um sistema de empregos 
que possa atender a essa parcela da população.
Pelo exposto, entendo que a proposta contribui para o aperfeiçoamento da 
legislação municipal, pelo que contamos com o apoio dos nobres pares para a 
sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de 
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador