materia nº 229/2019

PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a capacitação dos servidores
públicos das unidades da rede municipal de saúde
na língua brasileira de sinais”
Art. 1º - Fica assegurada a obrigatoriedade da capacitação dos
servidores públicos nas unidades da rede municipal de saúde com a
língua brasileira de sinais.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por capacitação do
servidor publico:
I - capacidade de compreensão da necessidade do deficiente
auditivo;
II - E comunicação através da linguagem brasileira de sinais;
Art. 3º - A capacitação deve ser implantada nos principais
departamentos da unidade da rede municipal de saúde.
Art. 4º - fica assegurada a obrigatoriedade de haver no mínimo 1
(um) servidor publico por unidade de atendimento para viabilizar a
comunicação na língua brasileira de sinais.
Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por contas
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Linhares, 16 de julho de 2019.
ERINHO D
DOR
DO
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenov Elias"
JUSTIFICATIVA
A inclusão social é uma questão que tem sido abordada em todo o
mundo. No Brasil ainda temos muito a fazer para garantir o respeito
às características de todas as pessoas. O portador de deficiências
encontra-se em constante dificuldade ao transitar sem assistência a
locais simples, como: agência bancária, ao shopping, aos
restaurantes, hotéis, no entanto, este acesso deveria ser garantido
aos setores públicos, e infelizmente tal acesso não é assegurado pelo
Poder Público .
Os portadores de deficiência auditiva muitas vezes não tem seu
direito constitucional garantido pelo Poder Público, seu acesso à
saúde é dificultado por quem deveria garanti-lo. Eles querem viver
com independência, sem necessitar a todo o momento da caridade
alheia.
Pode não parecer muito, mas garantir a um deficiente auditivo
independência ao se deslocar aos setores públicos de saúde é dar a
ele o mínimo de dignidade. Muitas outras providências ainda devem
ser tomadas para tornar nossa cidade acessível, mas esse projeto já
é um começo para que os deficientes auditivos sejam assistidos pelo
poder público.
Conto com o apoio e o acolhimento dessa proposição pelos nobres
parlamentares.
Linhares, 16 de julho de 2019.
OGE HO
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51