MENSAGEM Nº 035/2017
Linhares -ES, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado,
especificamente para os cargos de Monitor de Educação Especial e Tradutor e Intérprete de
Libras, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Fundação
Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares, nos termos do inciso IX,
do art. 37 da Constituição Federal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, inciso IX,
determina que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(..)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Destaca-se)
Deve ser ressaltado que a Faceli foi criada no ano de 2005, através da Lei Municipal
nº 2.561, de 15 de dezembro de 2005, tendo realizado seu primeiro concurso público para
provimento de cargos efetivos por meio do Edital de Concurso Público nº 001/2015, cujo
resultado final foi homologado no dia 04/01/2016.
Ocorre que a necessidade do profissional Tradutor e Intérpretes de Libras, bem como
do Monitor de Educação Especial é sazonal, condicionada à matrícula de alunos com
necessidades especiais, que na condição de fundação autárquica prestadora de serviços
educacionais, está submetida ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, o que justifica
inevitavelmente a propositura do presente projeto normativo, bem como a adoção do regime
de urgência em sua tramitação.
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto. Será necessário abrir o
certame em meados de outubro do corrente ano, a fim de concluí-lo até dezembro, de forma
que os candidatos aprovados já possam ser contratados no início do ano letivo de 2018.
Ademais, a Faceli realizará, paralelamente, outro Processo Seletivo de contratação
temporária, fato que demandará tempo ainda maior da fundação para conclusão dos trabalhos,
ante a sua amplitude, o que justifica a propositura do presente projeto neste momento. Se
somados os prazos regulares do processo legislativo, além do prazo reservado à
sanção/publicação da lei, é possível vislumbrar a urgência demandada.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a determinar a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
E: Mg
UERINO LUIZ ZANÔN
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEIN?º 035, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso ix, art. 37 da constituição
federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com o Anexo 1
desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As atribuições e competências do servidor contratado na função temporária de
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL,
encontram definidas no ANEXO II desta Lei.
Art. 4º A jornada semanal de trabalho das contratações previstas nesta Lei poderá ser
estendida em até 12 (doze) horas semanais.
Art. 5º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 6º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 7º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
Ú
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
ROJETO DE LEINº 035, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
FUNÇÃO
Tradutor e
Intérprete de
Libras
Monitor de
Educação
Especial
ANEXO I
Nível superior, com
habilitação, prioritariamente,
em Tradução e Interpretação
em Libras
Nível superior em Pedagogia,
com habilitação em
deficiência visual de, no
mínimo, 120 horas
Prefeito Municipal
JORNADA | VENCIMENTO
SEMANAL BASE
20hs R$ 2.100,00
R$ 2.625,00
PROJETO DE LEINº 035, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
|Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, favorecendo o
desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades
diárias e escolares. Atua de forma a adaptar os materiais para braile, áudio
descrição, alto-elevo e/ou fonte ampliada. Atua como mediador do processo de
Monitor de jensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do docente regente ou
Educação outros membros da equipe pedagógica, contribuindo na aquisição de
Especial |conhecimentos. Atua como mediador na comunicação em todas as atividades
didático-pedagógicas. Promove, em conjunto com o docente regente, o avanço
contínuo das habilidades do aluno, através da organização e execução de
atividades pedagógicas inclusivas, inclusive em sala de recursos. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
|Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, efetuando a
comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos,
surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Atual
de forma a interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de
ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso
aos conteúdos curriculares. Atua nos processos seletivos para cursos nal
instituição de ensino e nos concursos públicos. Atua no apoio à acessibilidade aos
serviços e às atividades-fim da instituição. Executa outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Tradutor e
Intérprete de
Libras
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal